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14/02/2020 16:03:00

Audiência no Senado: Presidente da Unafisco alerta que é necessário aperfeiçoar MP 899/19


Foto: Cristiano Eduardo

O presidente da Unafisco Nacional, o Auditor Fiscal Mauro Silva, alertou sobre a necessidade de aperfeiçoamento do relatório da Medida Provisória da transação tributária (MP 899/2019) para evitar conflitos com o Código Tributário Nacional (CTN), durante sua participação como debatedor na audiência pública da comissão mista que analisa a renegociação de dívidas tributárias com a União. O debate, conduzido pelo presidente da comissão, senador Luiz Pastore (MDB/ES), teve a presença do relator da matéria, deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), tendo ocorrido na Ala Senador Alexandre Costa, do Senado Federal, em 13/2, às 9 horas.

Participaram também do debate a Auditora Fiscal  Adriana Gomes Rêgo, presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); o assessor jurídico do Ministério da Economia, Felipe Aguiar; o procurador-geral da Dívida Ativa da União e FGTS, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais; o procurador federal, Fábio Munhoz; o Auditor Fiscal Sandro de Vargas Serpa, subsecretário da Tributação e Contencioso da Receita Federal, e o diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade da Procuradoria Geral da União, Vanir Fridriczewski.

Com a MP 899, o governo federal pretende estabelecer requisitos para regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União com a concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas, como o Refis. O principal problema é que, se não forem corrigidos pontos do relatório, a MP corre o risco de criar novos Refis que, na prática, concedem prazos e descontos considerados excessivos a todos os que se enquadram nas normas criadas.

O presidente da Unafisco Auditor Fiscal Mauro Silva falou que o texto da medida provisória não está trazendo todas as definições necessárias às modalidades de transação e não nivela as competências da Procuradoria-Geral da Fazenda e da Receita.

Aperfeiçoamentos. Na avaliação de Mauro, há enormes chances de o Judiciário impedir a aplicação da lei que resultar da MP 899. “A autoridade administrativa deve estar adstrita aos limites da lei, o que é pequeno valor, o que é controvérsia, tem que haver limites claros na lei. Senão, quem sofrerá é o  contribuinte”, explicou.

Segundo Mauro, há omissões na MP 899 que trazem insegurança jurídica, como a falta das definições do que é dívida ativa irrecuperável ou de difícil recuperação, esvaziamento patrimonial fraudulento  relevante e disseminada controvérsia jurídica e crédito de pequeno valor. “Essas definições sendo deixadas para a autoridade administrativa da PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] ou da Receita Federal trazem insegurança jurídica ao contribuinte”, alertou.

Sobre a questão dos casos de relevante disseminado controvérsia jurídica, Mauro falou de emendas que a Unafisco Nacional apresentou para parlamentares e foram protocoladas na Câmara e no Senado para alterar o texto da MP 899/2019 em prol do fortalecimento da Classe e da Receita Federal. “[Os casos de relevante e disseminada controvérsia jurídica] eu acho dos pontos mais importantes das emendas dada a necessidade de se ter segurança jurídica”, ressaltou.

Mauro concluiu sua participação destacando a importância de regulamentar a transação tributária para que não estimule o contribuinte a ficar pulando de proposta em proposta, como aconteceu com o Refis.  “Feita uma proposta de transação, ele [contribuinte] não poderá participar de outra proposta de transação com as mesmas condições ou condições mais vantajosas”, enfatizou.

Entrevistas. Após o debate na comissão mista da medida provisória do Contribuinte Legal, o presidente da Unafisco deu entrevistas para TV e Rádio Senado destacando que a MP 899 permitirá “que grandes devedores tenham parcelamentos eternos, o que terá impacto na arrecadação do país”.

Mauro Silva disse que o texto da lei precisa ser mais específico, por exemplo, informando quem vai decidir sobre a transação. “É importante que os termos da transação sejam sempre divulgados para que os contribuintes sejam tratados de forma isonômica e não haja situações especiais para esse ou aquele contribuinte”, enfatizou Mauro.

 

Abaixo, assista na íntegra à explanação de Mauro Silva.

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