Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 19 de fevereiro de 2020 Hora Certa 07h32

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

24/01/2020 09:40:00

Ataque aos servidores: No Rio de Janeiro, especialistas debatem impactos da Reforma Administrativa


Imagem: Reprodução

A Reforma Administrativa: ataques aos servidores públicos e desafios do movimento sindical foi tema de debate na sede da Associação Nacional de Servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Assibge), no centro do Rio de Janeiro, em 23/1. Participaram do encontro, o analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antônio Augusto de Queiroz, e o economista e presidente da Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Afipea), José Celso Pereira Cardoso Júnior.

No debate, Antônio Augusto de Queiroz afirmou que a Reforma Administrativa é parte de um pacote mais amplo que o governo está apresentando dentro do Plano Mais Brasil, que engloba as Propostas de Emenda à Constituição Federativa (PEC 188/2019), Emergencial (PEC 186/2019) e Revisão Fundos Públicos (PEC 187/2019). Juntas, essas PEC alteram os fundos públicos, impactam na carreira dos servidores e nas regras de contas públicas.

Queiroz explicou que o Plano Mais Brasil será complementado com uma quarta PEC, a da Reforma Administrativa, que será apresentada segundo divulgação do governo no mês de fevereiro. “A Reforma Administrativa é parte deste pacote, é um aprofundamento de outras reformas já realizadas em governos anteriores e no próprio atual”, disse. A Unafisco Nacional é contra o pacote do Plano Mais Brasil para os Auditores Fiscais porque desempenham atividades típicas e exclusivas de Estado, como combate à sonegação, evasão de divisas e tráfico de drogas e armas nas aduanas.

Corte de Direitos. Na opinião do diretor do Diap, a PEC 188 é a mais radical porque autoriza o corte de direitos sociais, suspende concursos públicos e uma série de outras medidas que estão previstas na proposta do teto de gastos. Ele falou que a PEC Federativa não tinha sido implementada porque não havia uma regra obrigando e a PEC Emergencial está fazendo isso. “A Reforma Administrativa vai cuidar de poucos dispositivos constitucionais remetendo às maldades”, explicou.

Segundo Queiroz, o governo vai eliminar o princípio da irredutibilidade salarial, quebrar a estabilidade dos servidores e flexibilizar a estabilidade dos integrantes das carreiras exclusivas de Estado. As PEC também vão autorizar a extinção de órgãos, a fusão de carreiras e a ampliação do prazo de estágio probatório. “Essas PEC todas autorizam a redução de jornadas com redução de salários. Esse é o pacote com as PEC todas e depois vem a regulamentação com leis ordinária e complementar”, enfatizou.

O diretor do Diap ressaltou que as PEC Emergencial e da Reforma Administrativa são as que mais impactam diretamente sobre o servidor. Ele explicou que a Emergencial engessa o gasto governamental, determina a suspensão de direitos e obrigações de Estado nos casos em que houver descumprimento do teto de gastos, se for extrapolado o limite da regra de ouro e se forem ultrapassados os limites de gastos com pessoal previsto na lei de responsabilidade fiscal. “Se houver descumprimento de qualquer destas três hipóteses, o governo fica impedido de reajustar salários,  inclusive de promover revisão geral”, disse.

Armadilha. Para Queiroz, é uma armadilha preocupante essa questão da redução de jornada de trabalho com redução de salários, que pela PEC pode ser de até 25%. Segundo ele, ela será materializada de acordo com o que está previsto na própria emenda e por ato ativo do poder Executivo, o que significa que não precisa de lei. “É um decreto, uma portaria que resolve isso tanto no poder Executivo quanto nos outros poderes e órgãos da República”, ressaltou.

O palestrante destacou que essa proposta mostrada antes da Reforma Administrativa é uma antecipação a ela, que será apresentada ao Congresso. Segundo ele, a Reforma Administrativa está prevista em diversas etapas e não se sabe ainda seu conteúdo, sendo conhecida mais pelas notícias divulgadas pela imprensa. “Em nível constitucional vai ser menos abrangente, mas vai autorizar por lei ordinária e por ato individual que o gestor possa tomar uma série de providências”, explicou.

O economista José Celso Pereira Cardoso Júnior falou que esse conjunto de reformas, por ter uma característica mais abrangente, perpassa todos os setores governamentais e promove mudanças paramétricas. “Ficou claro que estamos diante de um fenômeno catastrófico em vários sentidos”, enfatizou.

Na opinião do economista, o que está em jogo não é simplesmente um ataque ao servidor, é uma mudança mais profunda de paradigma de desenvolvimento que supõe ser possível substituir o Estado pela ideia de mercado e rentabilidade a curto prazo. "Para engendrar esse processo de longo prazo de desenvolvimento que já está provado não ser possível”, criticou.

Segundo Cardoso Júnior, do ponto de vista mais geral toda a razão de ser deste conjunto de reformas se resume a ideia também equivocada de que o Estado deve existir e funcionar sob uma égide de um suposto orçamento equilibrado ou superavitário. “É a pegada fiscal, o mote fiscal que organiza todo o discurso, todo o desenho das reformas que estão sendo implantadas de modo abrangente, profundo e veloz”, explicou.

Para o economista, esse conjunto de normativas e reformas vão tornando cada vez mais rígida e difícil a realização do gasto real da economia por meio do Estado. “Com restrições ao gasto, criminalização dos agentes públicos envolvidos diretamente no ordenamento de despesas, culpabilização do gasto como fonte de todos os males”, enfatizou.

Cardoso Júnior também destacou que a Reforma Administrativa e as PEC em curso estão sendo vendidas pelo governo e compradas pela sociedade sem nenhum constrangimento, sem nenhuma contestação. “Inviabiliza social e economicamente o País porque não há democracia que se sustente com base na desigualdade”, ressaltou.

Manter o elemento P

Ver todas as notícias


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]