Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 2 de abril de 2020 Hora Certa 06h06

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

29/11/2019 15:22:00

Fonacate lança Nota Pública contra inconstitucionalidades de PEC do Plano Mais Brasil



Nesta semana, em Brasília, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a Unafisco Nacional faz parte, divulgou Nota Pública esclarecendo que a PEC Emergencial (186/2019), a PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e a PEC do Pacto Federativo (188/2019) formam “pacote” que compõe o Plano Mais Brasil, ferindo princípios constitucionais. Principalmente esse pacote atinge a qualidade dos serviços públicos e vai contra as “garantias especiais daqueles agentes que desempenham atividades exclusivas de Estado”, como ressalta o documento.

Prova disso são os vários dispositivos das PEC que atropelam a Constituição violando, por exemplo, “a irredutibilidade de vencimentos e subsídios dos servidores públicos, por meio de drástica redução da jornada de trabalho em 25% e do acrítico congelamento de progressões e promoções.”

Esse quadro de destruição, promovido pelo pacote das referidas PEC, acaba por compelir servidores à aposentadoria, evidentemente. Por isso, “na Receita Federal, existe o risco concreto de colapso em setor absolutamente nevrálgico”, afirma a nota.

Realmente, a progressão e as promoções funcionais nas carreiras dos servidores públicos foram abusivamente restringidas “tendo em vista o disparo potencial de imotivados gatilhos automáticos de estabilização e ajuste fiscal.”

As prerrogativas das Carreiras de Estado são requisitos essenciais às instituições sólidas, realizam prioridades constitucionais de longo prazo. A Unafisco Nacional, ao lado das demais entidades filiadas ao Fonacate, trabalha no sentido de ver o Congresso Nacional cumprir o seu papel corretivo. “Ao mesmo tempo, [o Fonacate] reitera o caráter inadiável da regulamentação segura, tempestiva e precisa do art. 247, da CF”, que versa sobre as garantias adicionais das Carreiras exclusivas de Estado.

Clique aqui para ler a Nota Pública na íntegra.

Manter o elemento P

Ver todas as notícias


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]