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14/11/2019 11:42:00

São Paulo/SP: Seminário discute PL 1646/19, que define e pune devedor contumaz


Foto: Bruno Chagas

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa proposta com punições para o devedor contumaz (PL 1646/19) promoveu, em São Paulo/SP, seminário para discutir os aspectos jurídicos, concorrenciais e práticos acerca do tema. O evento foi realizado na sede Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em 11/11, e coordenado pelo presidente da comissão, deputado federal Tadeu Alencar (PSB/PE).

Fez parte da mesa do seminário o Auditor Fiscal Giovanni Christian Nunes Campos, superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal. Em sua fala, ele destacou que a proposta do PL 1646/19 é positiva por contemplar critérios de definição para o devedor contumaz, pois elimina a subjetividade acerca do tema e facilita a aplicação da lei e o trabalho da administração tributária, inclusive para o contribuinte.

Giovanni também lembrou que um ponto importante de discussão quando se fala em devedor contumaz são os sucessivos parcelamentos especiais, os chamados Refis, pois muitas empresas acabam aderindo reiteradamente a este expediente de forma calculada. Ele lembra que a partir do primeiro Refis, nos anos 2000, “nós tivemos uma quantidade enorme de parcelamentos que acabaram dando, pedagogicamente, uma má orientação para a sociedade e para o contribuinte cumpridor de suas obrigações. ”

O superintendente da 8ª RF salientou ainda que o perfil do devedor contumaz trata de uma pequena fração dos contribuintes que não cumpre com suas obrigações de forma deliberada, lucrando com a sonegação. Nisto, ele também comentou que não é razoável que uma empresa que não esteja em regularidade fiscal seja contemplada com contratos de concessões públicas, sendo que a própria abertura dessas concessões deve ter a regularidade como uma exigência.

Em sua fala, o professor Heleno Taveira Torres, titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) citou a importância do trabalho da Receita Federal para identificação de sonegadores e destacou o trabalho técnico do órgão, que é referência internacional e para os Fiscos Estaduais. Ele também reforçou a ineficiência dos Refis e a necessidade de identificação clara do devedor contumaz. Frisou que a carga tributária brasileira está na média internacional, mas tem como problema o contencioso extremamente elevado, que acaba sendo uma brecha para quem sonega.

O professor Fernando Facury Scaff, titular de Direito Financeiro da USP e de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal do Pará (UFPA), deu um panorama sobre o texto do PL. Ele lançou luz sobre os artigos que definem devedor contumaz como aquele cujo “comportamento se caracteriza pela inadimplência substancial e reiterada de tributos”, sendo que inadimplência substancial, neste caso, trata de débitos em situação irregular no valor de R$ 15 milhões por período igual ou superior a um ano. Ou seja, alguém que adotou como modelo de negócios a evasão de tributos. Com essa definição, o professor Scaff ressaltou que é preciso adotar medidas de inteligência fiscal para identificar quem é devedor contumaz e quem está numa situação de mera inadimplência, que pode ocorrer por vários fatores alheios à má fé.

Ao fazer uso da palavra, João Henrique Chauffaille Grognet, coordenador-geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (CGR/PGFN), apresentou dados de que o estoque da dívida ativa nacional soma, atualmente R$ 2,4 trilhões, e que 1% dos devedores são responsáveis por 62% do débito. Dentro desse universo, se identifica o perfil de devedor que é objeto do PL, que precisa de um tratamento diferenciado porque os instrumentos atuais são insuficientes, havendo um prejuízo sistemático aos orçamentos públicos e corrosão da concorrência que se mantém em dia com os tributos.

Ao longo do seminário, os palestrantes se posicionaram de forma favorável a uma legislação clara que defina a atuação de devedores contumazes e que preveja punições adequadas para este tipo de prática, com direito a ampla defesa. Eles apontaram fatores do texto que podem ser aprimorados. Entre os itens citados pela mesa, está o Artigo 3º, que prevê cancelamento do CNPJ do contribuinte, por se entender ser uma medida mais agravada, que deve ser aplicada após uma escala de restrições, a fim de não impedir a continuidade da empresa e o próprio pagamento dos débitos fiscais.

Também foi destaque o Artigo 7º, que prevê busca, apreensão e remoção imediata de bens, com imissão na posse e autorização para alienação antecipada e por iniciativa da Fazenda Pública. Para os presentes a alienação antecipada fere o direito de propriedade e devido processo legal, sendo que o contribuinte deve ter direito a recuperação dos bens até que se esgote os recursos.

O relator do projeto de lei, deputado federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), afirmou que está reunindo as sugestões e trabalhando na elaboração de um relatório o mais objetivo possível, que faça distinção clara do devedor contumaz e aprimore o texto original. Segundo ele, o parecer será apresentado em breve à comissão para votação do projeto. Da comissão, o PL segue para Senado Federal.

Presenças. Participaram do seminário ainda a consultora legislativa da comissão, Cristiane de Oliveira Coelho Galvão; a diretora executiva jurídica da Fiesp, Luciana Freire; o diretor presidente do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), Marcos Lisboa; e diretora executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), Zabetta Macarini Carmigani.

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