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25/10/2019 12:10:00

Unafisco emplaca sete emendas à MP da transação tributária



A Unafisco Nacional apresentou, em 23/10, sete emendas para alterar o texto da Medida Provisória da Transação Tributária (MP 899/2019) em prol do fortalecimento da Classe e do órgão. A MP, que afeta o contencioso e as competências da Receita Federal, passará por uma comissão mista de senadores e deputados. Eles analisarão o texto do Executivo e realizarão audiências públicas antes da votação.

A estratégia da Unafisco está sendo bem-sucedida devido, entre outros fatores, ao empenho do presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva, e do secretário-geral da entidade, Luiz Bomtempo, que juntamente com o assessor parlamentar da entidade, Adalberto Valentim, têm abordado incessantemente parlamentares para sensibilizá-los com os temas relacionados às emendas.

Os representantes da Unafisco estiveram com a senadora Zenaide Maia (Pros/RN) e sua assessoria, composta por Thiago Maciel Pinheiro Barros, Anderson de Almeida Freitas e André Barreto Medeiros (a senadora apresentou sete emendas da Unafisco, que ganharam os números de 98 a 104, ver abaixo). Zenaide Maia, que já se manifestou para ser titular da comissão mista, solicitou à Unafisco indicação de especialistas para as audiências públicas promovidas pela comissão.

Da mesma forma, a Unafisco Nacional também apresentou as emendas a outros parlamentares, como ao deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que protocolou as sete emendas da Unafisco (números de 85 a 91); o deputado Celso Sabino (PSDB/PA) apresentou duas emendas da entidade (números 168 e 172); e o deputado Dr. Leonardo (Solidariedade/MT), que protocolou duas emendas (números 197 e 202).

 

EMENDAS DA UNAFISCO NA MP 899/2019

Clique no número para ler o texto na íntegra

SENADO FEDERAL

Emendas protocoladas pela senadora Zenaide Maia (Pros/RN)

Emenda 98. Ela tem o objetivo de delimitar as competências da Secretaria Especial da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a celebração de acordo de transação. A emenda se justifica porque a atual redação da MP dá margem a uma interpretação equivocada de que créditos não inscritos em dívida ativa da União – os créditos tributários administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal –  sejam objeto de transação por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Emenda 99. Com esta emenda, a finalidade é limitar o crédito tributário sujeito à transação, vedando que as multas aplicadas em virtude de fraude ou obstaculização da fiscalização  por parte do contribuinte possam ser objeto de transação e ter os seus valores reduzidos. A aplicação das multas tem finalidade sancionatória e visam coibir o contribuinte de reincidir no cometimento do ato ilícito.

Emenda 100. Esta emenda tem o objetivo de nivelar as competências atribuídas pela MP 899/2019 à Secretara Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para celebração da transação tributária. É essencial que se mantenham as prerrogativas das autoridades tributárias para que tenham autonomia para celebração de acordos de transação daqueles créditos que se encontram sob sua administração.

Emenda 101. A finalidade desta emenda é definir expressamente quais créditos poderão ser objeto de transação tributária. Com isso, fica estabelecido os limites ao poder das autoridades administrativas quando da propositura de acordo transnacional. A propositura ou não de acordo de transação tributária fica a critério da autoridade tributária que avaliará a oportunidade e a conveniência  de referido ato.

Emenda 102. Ela propõe vedar ao contribuinte que rejeitou acordo transnacional seja oferecida, em momento posterior, nova proposta com as mesmas condições ou condições mais vantajosas daquela por ele rejeitada. A alteração se justifica porque um dos principais objetivos da transação tributária é a redução dos prazos de discussão do crédito tributário.

Emenda 103. Visa estabelecer que a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique em renúncia  deverá ser acompanhada  de estimativa orçamentário-financeiro e da demonstração de que a renúncia foi considerada estimativa de receita de lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais.

Emenda 104.  A emenda tem o objetivo de permitir que as propostas de transação incluam o encargo legal acrescido aos débitos inscritos em dívida ativa da União, desde que ocorra uma equivalência entre o percentual de redução aplicado às multas e juros e ao encargo legal. Isso se justifica pelo grave quadro fiscal e pela imperiosidade na adoção da possibilidade de transação com a finalidade de incremento de receitas aos cofres da União com a implementação dessa medida.

 

CÂMARA FEDERAL

Emendas protocoladas pelo deputado Coronel Tadeu (PSL/SP)

Emenda 85. Esta emenda tem o objetivo de nivelar as competências atribuídas pela MP 899/2019 à Secretara Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para celebração da transação tributária. É essencial que se mantenham as prerrogativas das autoridades tributárias para que tenham autonomia para celebração de acordos de transação daqueles créditos que se encontram sob sua administração.

Emenda 86. A emenda tem o objetivo de permitir que as propostas de transação incluam o encargo legal acrescido aos débitos inscritos em dívida ativa da União, desde que ocorra uma equivalência entre o percentual de redução aplicado às multas e juros e ao encargo legal. Isso se justifica pelo grave quadro fiscal e pela imperiosidade na adoção da possibilidade de transação com a finalidade de incremento de receitas aos cofres da União com a implementação dessa medida.

Emenda 87. Com esta emenda, a finalidade é limitar o crédito tributário sujeito à transação, vedando que as multas aplicadas em virtude de fraude ou obstaculização da fiscalização  por parte do contribuinte possam ser objeto de transação e ter os seus valores reduzidos. A aplicação das multas tem finalidade sancionatória e visam coibir o contribuinte de reincidir no cometimento do ato ilícito.

Emenda 88. Ela tem o objetivo de delimitar as competências da Secretaria Especial da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a celebração de acordo de transação. A emenda se justifica porque a atual redação da MP dá margem a uma interpretação equivocada de que créditos não inscritos em dívida ativa da União – os créditos tributários administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal –  sejam objeto de transação por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Emenda 89. A finalidade desta emenda é definir expressamente quais créditos poderão ser objeto de transação tributária. Com isso, fica estabelecido os limites ao poder das autoridades administrativas quando da propositura de acordo transnacional. A propositura ou não de acordo de transação tributária fica a critério da autoridade tributária que avaliará a oportunidade e a conveniência  de referido ato.

Emenda 90. Visa estabelecer que a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique em renúncia  deverá ser acompanhada  de estimativa orçamentário-financeiro e da demonstração de que a renúncia foi considerada estimativa de receita de lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais.

Emenda 91. Ela propõe vedar ao contribuinte que rejeitou acordo transnacional seja oferecida, em momento posterior, nova proposta com as mesmas condições ou condições mais vantajosas daquela por ele rejeitada. A alteração se justifica porque um dos principais objetivos da transação tributária é a redução dos prazos de discussão do crédito tributário.

Emendas protocoladas pelo deputado Celso Sabino (PSDB/PA)

Emenda 168. Ela tem o objetivo de delimitar as competências da Secretaria Especial da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a celebração de acordo de transação. A emenda se justifica porque a atual redação da MP dá margem a uma interpretação equivocada de que créditos não inscritos em dívida ativa da União – os créditos tributários administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal –  sejam objeto de transação por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Emenda 172. A emenda tem o objetivo de permitir que as propostas de transação incluam o encargo legal acrescido aos débitos inscritos em dívida ativa da União, desde que ocorra uma equivalência entre o percentual de redução aplicado às multas e juros e ao encargo legal. Isso se justifica pelo grave quadro fiscal e pela imperiosidade na adoção da possibilidade de transação com a finalidade de incremento de receitas aos cofres da União com a implementação dessa medida.

Emendas protocoladas pelo deputado Dr. Leonardo (Solidariedade/MT)

Emenda 197. Ela tem o objetivo de delimitar as competências da Secretaria Especial da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a celebração de acordo de transação. A emenda se justifica porque a atual redação da MP dá margem a uma interpretação equivocada de que créditos não inscritos em dívida ativa da União – os créditos tributários administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal –  sejam objeto de transação por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Emenda 202. A emenda tem o objetivo de permitir que as propostas de transação incluam o encargo legal acrescido aos débitos inscritos em dívida ativa da União, desde que ocorra uma equivalência entre o percentual de redução aplicado às multas e juros e ao encargo legal. Isso se justifica pelo grave quadro fiscal e pela imperiosidade na adoção da possibilidade de transação com a finalidade de incremento de receitas aos cofres da União com a implementação dessa medida.

 

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