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01/07/2019 11:46:00

Congresso Luso-Brasileiro: Especialistas e estudantes debatem lei orgânica para fiscos estaduais


Foto: Michelle Santana

Especialistas, professores e um grupo de estudantes de Direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas) debateram as relações Fisco-Contribuintes e a necessidade de Leis Orgânicas Tributárias estaduais, em 19/6, durante o 4º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, no Maksoud Plaza, em São Paulo. A discussão foi moderada pelo presidente de honra da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski.

O primeiro a falar no seminário foi o 2º vice-presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) e coordenador do Movimento Viva, José Roberto Soares Lobato. Ele apresentou um avaliação da situação do Fisco no Estado de São Paulo e abordou a questão da necessidade de uma Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat) para os Fiscos Estaduais, especialmente o paulista.

Lobato apresentou o estudo do Movimento Viva mostrando os efeitos do desmantelamento da  estrutura do sistema tributário de consumo e como se reflete na condição atual. “Temos um ambiente de tributação de consumo economicamente ineficiente e com uma complexidade crescente, o que culmina num federalismo fraturado. Os primeiros passos para saída da crise fiscal são uma lei de conformidade e melhoria na qualidade da tributação do consumo e na gestão tributária”, disse Lobato.

Os professores da FGV, Eurico de Santi e Fernando Marcato, falaram do anteprojeto de lei do Estatuto do Contribuinte e da Administração Tributária Cidadã, desenvolvido por 24 estudantes do 3º ano do  curso de Direito da universidade. Marcato explicou que  seu trabalho e do professor Santi  foi o de coordenar e orientar o projeto desenvolvido inteiramente pelos alunos a partir de uma interação direta com Auditores Fiscais.

“Fiquei encantado com a abertura, seriedade e com o espírito público que os fiscais de renda demonstraram e a intenção de fato de reformar e melhorar o País”, disse Marcato.

O professor De Santi esclareceu que não adianta fazer uma Reforma Tributária e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com as letras do melhor sistema tributário do mundo para o Brasil se não houver um ajuste de todo o Fisco e administração tributária. “A gente está pensando em criar um tributo nacional, então é fundamental criar uma estrutura nacional para estar abraçando e protegendo vocês (Auditores Fiscais) para que possam trabalhar cooperativamente”, disse Santi.

Em seguida, Santi explicou que este foi o eixo fundamental da proposta feita pelo trabalho dos estudantes de Direito da FGV e convidou quatro deles a subir ao palco do auditório para apresentarem o trabalho para os Auditores Fiscais.

Os estudantes explicaram que produziram um estatuto em  resposta a um projeto que inicialmente tinha como objetivo regulamentar a Loat, mas ao longo de seu desenvolvimento sofreu modificações. Eles disseram ainda que, durante o andamento do projeto, buscaram conversar com representantes de associações envolvidas com o tema para entender os principais desafios e entraves a serem abordados.

Segundo os estudantes, uma das premissas do trabalho é promover a mudança de paradigma entre Fisco e contribuinte para atingir o objetivo. Dessa forma, o texto do Estatuto Nacional do Contribuinte da Administração Tributária se baseou em pilares básicos, como transparência, segurança jurídica e motivação dos atos da administração pública.

O Estatuto, composto por dez artigos, também traz a possibilidade de autorregulação e diminuição do contencioso; criação de uma
Escola Nacional de Administração Tributária; estimula a conformidade para a construção de ambientes de confiança recíproca entre contribuintes e autoridades fiscais.

No entanto, a proposta de estatuto produzida pelos estudantes não contempla as obrigações e deveres dos contribuintes. Ao mesmo tempo que expõe o Auditor Fiscal, ao sugerir que os servidores públicos do Fisco devem responder por “erro grosseiro”, além de situações dolosas, o que traz insegurança para a atividade fiscalizatória.

O debatedor do seminário e Pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV, Isaías Coelho,  falou que o congresso e o projeto dos estudantes mostram o esforço de melhoria e modernização da máquina fiscal e caminham juntos com o grande debate nacional que toma conta da Reforma Tributária.

Sobre o trabalho apresentado pelos estudantes, Coelho disse que necessita de um maior aprofundamento e complementação com auxílio dos Auditores Fiscais. “Vejo esse trabalho apresentado neste momento como alvissareiro, bem feito, sólido e claro necessitando talvez de algum aprofundamento, complementação que certamente virá de pessoas tão bens qualificadas como são os senhores e senhoras (Auditores), porque abre-se uma perspectiva nova de redefinir o relacionamento entre Fisco e contribuinte para um propósito nobre de elevar o grau de administração, cumprimento tributário”, explicou Coelho.

O debatedor também destacou que o grande desafio do Brasil passa primordialmente pelo ICMS. Segundo Coelho, este tributo é muito maior do que ele desempenha no desenho atual  e culpado por parte do problema atual de estagnação da economia.

Para Coelho, a simplificação dos procedimentos não vai resolver os problemas do Fisco, é preciso reformar os impostos. “Se o imposto estiver mal desenhado, as operações acessórias terão de ser complexas para fazê-lo funcionar”, enfatizou.

 

 

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