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26/06/2019 13:10:00

Congresso Luso-Brasileiro: Palestrantes debatem relações Fisco-Contribuintes no Brasil e Portugal


Foto: Michelle Santana

O último dia de debates do  4º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais reuniu palestrantes brasileiros e o Professor da Universidade Portucalense, Paulo de Morais, para debater As relações Fisco-Contribuintes nos dois países. O encontro, mediado pela presidente da  Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (AFFEMG), Maria Aparecida Meloni, ocorreu em 19/6, no Maksoud Plaza Hotel, em São Paulo.

Do lado brasileiro, participaram da discussão  a presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), Misabel Derzi; o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), André Correa; o vice-Presidente do Cosefaz da  região Sudeste e Secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho.

O primeiro a se apresentar foi o professor português, Paulo de Morais, que explicou como a Constituição Portuguesa em termos fiscais é muito programática. Segundo ele,  os princípios orientadores do sistema tributário estão presentes na Lei Magna.

Em contrapartida, o  professor criticou o fato de que em Portugal os ricos são pouco taxados em relação ao resto da população. Morais comparou o caso de um casa pobre na região do Porto que não tem qualquer isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) com um prédio em Cascais que está em nome de fundos de investimentos imobiliários que permitem as isenções.

O professor alertou também que há situações mais graves de grupos econômicos poderosos que conseguem ter o patrimônio sequer registrado e não pagam nenhuma tributação. “O que acontece de fato é que hoje a distribuição fiscal em Portugal faz exatamente o contrário, ou seja, quem consome produtos de luxo paga menos IVA do que quem consome eletricidade”, enfatizou o professor.

Outro problema apontado pelo professor é a falta de equidade em Portugal. Segundo Morais, quando a lei fiscal não cumpre a própria Constituição, a primeira grande fonte de fraude fiscal é própria do fiscal. “Em Portugal,  a primeira grande fraude fiscal é produzida pela legislação”, explicou.

A Presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), Misabel Derzi, falou da importância dos Auditores Fiscais na realização do Estado democrático de direito com federalismo. Segundo Misabel, os auditores de carreira tem um lado duplo e ambíguo  de compromisso com a democracia e de sujeição quando tem que perseguir e autuar um contribuinte fraudulento e sonegador, impondo a força do Estado.

Para a professora, os auditores manifestam o seu grande compromisso com a democracia e o civismo tributário quando têm que trabalhar o consentimento ao imposto, de ser um facilitador do cumprimento voluntário das obrigações tributárias. “Os senhores têm a obrigação, e isso se dá no mundo inteiro, de aumentar o cumprimento voluntário das obrigações. Este é o seu papel além do clássico papel de arrecadador”, disse.

O professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas), André Correa, falou que a integração entre Fisco e contribuinte se dá a partir da interação entre dois deveres. “Se a gente for pensar nas categorias correspectivas, os direitos dos contribuintes  e os direitos e prerrogativas dos agentes fiscais, que porventura estão inscritos em uma lei orgânica, tem que dar conta dessa interação”, explicou.

Segundo o professor, é necessário uma tributação para além da imposição e com orientação ao contribuinte como fazer o pagamento do imposto. Um ponto fundamental para garantir que haja equidade é garantir que as operações sejam visíveis. A ideia de que somos vistos faz com que cumpramos as regras”, disse.

O vice-presidente do Cosefaz da região Sudeste e Secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, fechou o debate falando sobre a falta de transparência no sistema tributário brasileiro. “O que nos faz participar de um congresso como este é a possibilidade de refletir e agir, em sequência. A desorganização, do ponto de vista federativo, se não é completa, está muito próxima de ser. Falta transparência orçamentária”, falou.

Carvalho ressaltou que um dos problemas do país é a dificuldade de reequilibrar no sentido do federalismo.  Na opinião do Secretário da Fazenda do Rio, o federalismo brasileiro é de fachada e todos os Estados tem que ir a Brasília para resolver os problemas. “O federalismo começa pelo pagamento dos impostos e da distribuição da carga tributária. Nós precisamos de menos Brasília e mais Brasil”, enfatizou.

 

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