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25/06/2019 11:39:00

Presidente da Unafisco Mauro Silva modera painel sobre modelo da Administração Tributária no Século 21


Fotos: Michelle Santana

O presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva, foi o moderador do painel O Modelo da Administração Tributária no Século 21, que ocorreu em 18/6, segundo dia de debates do Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, realizado pela Unafisco, entre outras entidades, na capital paulista.

Participaram deste painel o coordenador-geral de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Flávio Vilela Campos; o coordenador-geral do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), Eudaldo Almeida de Jesus; e o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e professor titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Luís Eduardo Schoueri. O debatedor foi o ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda e ex-ministro da Previdência Social, Nelson Machado, que é professor da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP).

No foco das discussões, o tratamento dado aos crimes contra a ordem tributária no mundo sob a visão das administrações tributárias federal, estaduais, da academia e do contribuinte.

Visão da Administração Tributária Federal. Esta ótica foi apresentada pelo coordenador-geral de Fiscalização da Receita, Flávio Campos. Ele ressaltou a importância da simplificação do sistema tributário para quem cumpre com suas obrigações fiscais, bem como medidas coercitivas fortes para aqueles que não cumprem. “Até para evitar a concorrência desleal e haja realmente sensação de risco, tenha uma pressão para que os contribuintes queiram trabalhar na conformidade.”

Além disso, o Auditor Fiscal defendeu o fim dos programas de parcelamentos especiais (Refis), a simplificação e agilidade do processo tributário para proporcionar segurança jurídica, e a implementação de escalas variáveis de penalidade no que diz respeito aos crimes tributários, a fim de tratar adequadamente “um simples inadimplente ou uma organização criminosa buscando a sonegação.”

Flávio Campos apresentou um estudo, de sua autoria, sobre os sistemas penais tributários e a punibilidade para crimes contra a ordem tributária. O levantamento, com dados de 39 países, foi realizado com apoio da Receita Federal do Brasil e do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (Ciat).

Entre outros pontos, a análise aponta que em poucos países há previsão da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, como ocorre no Brasil. Em contrapartida, Inglaterra e China são os únicos países, entre os analisados, nos quais o sonegador pode ser condenado, na pena máxima, à prisão perpétua, apesar de nestas nações o pagamento do imposto extinguir a punição, se preenchidos alguns critérios, conforme explicou o palestrante. “Temos que avaliar se o modelo penal tributário brasileiro é adequado para o tratamento de condutas dolosas de sonegação fiscal. Como os outros países enfrentam essa situação e como as experiências internacionais podem nos auxiliar para o aperfeiçoamento da legislação relacionada aos crimes tributários”.

Na ocasião, o presidente da Unafisco Nacional e moderador do painel, Mauro Silva, compartilhou que, quando a entidade estava preparando argumentos para dialogar com o relator do Projeto de Lei do Senado 423/2017, que foi elaborado pela entidade e aprovado por unanimidade no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social (CPIPREV), a Unafisco foi solicitada, pelo então relator do PLS, a apresentar estudos sobre o tema, em 2018. Foi exatamente nesse período, ressaltou Mauro, que a entidade localizou a referida pesquisa de Flávio Campos.

De acordo com Mauro, o PLS busca justamente revogar a possiblidade de extinção da punibilidade e equiparar a pena da sonegação ao mesmo nível da pena para corrupção.

Mauro salientou ainda que as informações da análise de Flávio Campos foram utilizadas pela entidade na elaboração da Nota Técnica 10/2018, intitulada O aumento das penas e a revogação dos dispositivos  legais que permitem a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária. Mauro disse que “o trabalho faz algo muito difícil no Direito, que é pesquisa de campo, com muita seriedade e metodologia científica.”

Visão das Administrações Tributárias Estaduais. O coordenador-geral do  Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), Eudaldo Almeida de Jesus, abordou a agenda: o Encat e a cooperação fiscal; o que está em mudança?; os documentos fiscais eletrônicos e outras mudanças; reflexões para discussão, na perspectiva do Encat e a cooperação tributária.

“Nós temos que mudar a Administração Tributária e ter a coragem de construir sistemas integrados e acordos de cooperação. Um desafio que não é fácil. Mas graças aos acordos, foi possível implantar os documentos fiscais eletrônicos, chegando hoje a mais de 50 bilhões em nosso banco de dados (...). Em síntese, o grande desafio é quebrar paradigmas e realizar mudanças, pois nós temos essa responsabilidade de mudar a forma de trabalhar, principalmente, os mais jovens e que, nós funcionários públicos, não tenhamos medo de realizar mudanças (...). Vamos qualificar a nossa entrega e temos que ter a coragem de correr riscos, pois só assim realizamos mudanças.”

Almeida de Jesus destacou, ainda, o uso de novas ferramentas e serviços de inteligência fiscal com integração com o Ministério Público e Polícia Judiciária, além de investir na relação fisco-contribuinte. Sobre as novas tecnologias, como o uso do celular, Almeida de Jesus, ressaltou a necessidade de disseminar a sua aplicação para a emissão de notas fiscais no caso das pequenas e microempresas.

“Esse novo produto vai reduzir ainda mais os custos desse segmento de empresas (...).  Temos que falar em disruptura (...) e quem precisa fiscalizar operação de consumo é o cidadão, por meio de programas que possam conferir a emissão de documentos, pois temos que incentivar o contribuinte a cumprir a sua obrigação de forma voluntária. Quanto ao fato de o documento estar correto ou não, serão as nossas checagens por meio das regras de validação que irão dar a qualidade aos documentos. Hoje, com a informatização, nós temos a informação e com outro valor (...). Precisamos investir em tecnologia e trazer a arrecadação para o tempo presente pois, entre 2010 e 2018, as empresas que investiram em tecnologia foram as que conseguiram melhores resultados (...). Precisamos considerar que o nosso sistema é um dos melhores do mundo, como a nota fiscal eletrônica, que hoje chega a 27 bilhões de documentos (...). Em julho de 2019,  começa a vigorar a nota fiscal 3.0, destinada a energia elétrica e, em 2020, teremos a nota fiscal de comunicação. E destaco que estamos presentes em todos os estados do país”, disse Eudaldo Almeida de Jesus.  

Visão da Academia do Contribuinte. Com o mote transparência e simplificação, Luís Eduardo Schoueri (IBDT) enfatizou que a mudança no modelo atual da Administração Tributária é necessária e que o contribuinte precisa saber o que será feito com o dinheiro dele, que transparência não é apenas divulgação pelo contribuinte, mas também exigência de um bom sistema tributário, mencionando o projeto Beps (sigla em inglês para Erosão de Base Tributária e Transferência de Lucros) criado pelo G-20 e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“Em 2010, mais uma vez a OCDE, para que haja uma confiança essencial entre fisco e contribuinte, baseada na transparência, cria o Beps e, com isso muda tudo.  Eu contribuinte preciso saber o que eu pago e como devo pagar (...). Os Estados geram oportunidades de guerra fiscal (...). Os Estados criam sistemas obscuros e complexos baseados em favores, com o objetivo de atrair investidores (...). A OCDE propõe que o contribuinte abra as suas informações. Sobre o compartilhamento de dados, característica apontada por Schoueri no novo fisco do século 21, no escopo de transparência do contribuinte, foi colocado que algumas garantias estão sendo suprimidas sem o consentimento do cidadão, no processo de troca de informações. “No envio de informações entre países, vidas são colocadas em risco e sem ao menos dar uma chance para que o contribuinte forneça um motivo justo para que a informação não seja compartilhada, ou seja, esse processo tira o devido processo legal na troca de dados e coloca vidas em risco. E as administrações tributárias assinam essa Convenção (...). Nesse fisco aberto, moderno do século 21, estamos deixando de lado direitos fundamentais, como o direto à defesa”, argumentou.

Concluindo os debates, o ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda e ex-ministro da Previdência Social, Nelson Machado, que é professor da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP), destacou a necessidade da simplificação da Legislação Tributária, argumentando que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de que trata a proposta de Reforma Tributária (PEC 45/19), já contempla essa questão. “Temos alguns elementos que vão compor a nova Administração Tributária, como a Tecnologia da Informação, onde destaco a atuação do Encat e chamo a atenção do documento fiscal eletrônico (...). A próxima administração vai prescindir de qualquer outro tipo de elemento de fiscalização (...). Precisamos simplesmente do documento fiscal amarrado a determinados eventos (...).  Nesse sentido, além da tecnologia, vamos precisar de capacitação e transparência para atuar no novo fisco do século 21”, comentou.

 

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