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21/06/2019 13:03:00

Congresso Luso-Brasileiro: Proposta de Imposto sobre Bens e Serviços é tema central de painel sobre Reforma Tributária


Foto: Michelle Santana

O presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, foi o moderador do painel intitulado Reconstrução do Modelo Tributário, que trouxe as visões da sociedade civil, da indústria e dos Estados sobre Reforma Tributária, no segundo dia do evento, em 18 de junho.

Modelo IBS. A linha de discussão comum entre os participantes do painel foi a adoção de um modelo de imposto único sobre o consumo, aos moldes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que é adotado por vários países, entre eles Portugal. Foi apresentada a proposta formulada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), representado no Congresso pelos diretores Bernard Appy e Vanessa Rahal Canado.  Durante sua fala, Vanessa contextualizou que há um consenso geral sobre a insustentabilidade do modelo atual da tributação sobre o consumo, pois “as pessoas não sabem quando, como e para quem pagam.”

A simplificação proposta é que a cobrança do imposto seja feita com uma parcela adicional no preço dos produtos e serviços, pago pelo consumidor final, coletado pelas empresas e entregue ao governo, substituindo PIS, Confins, IPI, ICMS e ISS. O modelo formulado pelo CCiF com base no IVA é chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e foi adotado na atual Reforma Tributária que tramita no Congresso, na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que teve sua Comissão Especial instituída pela Câmara dos Deputados em 17/6.

Vanessa Canado detalhou durante o painel que a legislação e regulamento do IBS seriam nacionais, mas com a arrecadação e demais coordenações administradas por um Comitê Gestor Nacional formado por representantes da União, Estados e municípios. O contencioso judicial ficaria na esfera federal. A autonomia dos Estados e municípios, conforme foi apresentado, estaria no estabelecimento individual da alíquota de transações em cada localidade.

O ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e diretor do CCiF, Bernard Appy, destacou que a entidade teve papel fundamental na formulação da proposta da Reforma Tributária e que, a partir de agora, cabe ao Congresso Nacional conduzir o processo, visto que se trata de uma negociação política. E fazendo referência à atual forma de tributação, o economista enfatizou que, o bom imposto sobre bens e serviços é sobre o consumo — e não sobre a produção. “Não temos que olhar muito para o quanto setores arrecadam ao longo da cadeia e sim para quem está pagando no final, ou seja, o consumidor (...). O IBS propõe uma regra igual para todos (...).  Lembrando que o importante não é quanto os setores arrecadam no final da cadeia e sim o quanto o consumidor final paga sobre produtos industriais e serviços”, disse.

Outro ponto comentado por Appy se refere ao fato de o Brasil tributar muito o consumo e pouco a renda. “Esse é um tema importante e não está na PEC 45, mas precisa ser abordado no debate político. Não podemos olhar somente para consumo e renda e sim para as quatro bases tributárias principais: consumo, renda, folha e patrimônio e, em muitos casos, tem espaço no Brasil para ampliar a tributação da renda, pois existem muitas distorções que resultam no pagamento de pouco imposto, principalmente por parte de uma parcela das pessoas de alta renda, que paga pouco (...). Provavelmente uma desoneração inteligente da folha de salários pode ter uma aplicação mais eficiente no aumento desse tipo de tributação do que simplesmente reduzir o imposto sobre o consumo. E, nesse sentido, o IBS tem enorme contribuição para avançar nessa discussão no futuro, considerando que a modalidade cria regra única para União, Estados e municípios e essa discussão passa a ser uma questão de alíquota, ou seja, o IBS abre espaço para debater racionalmente como pode ser feita essa transição entre consumo e renda e que, atualmente, é extremamente complicado, pois os tributos sobre o consumo são desorganizados e não se sabe exatamente quem iria pagar essa conta.”

Sobre a transição para o novo modelo, o economista destacou que o prazo de dez anos não existe por acaso e que foi considerado os benefícios atuais concedidos às empresas, entendendo que um processo rápido geraria resistência. “Outro ponto está relacionado ao fato de que o IBS pressupõe uma mudança na forma de se fazer política com foco no desenvolvimento regional, onde se substitui o modelo atual feito em cima de benefícios fiscais, por um formato desenvolvido para a alocação de recursos orçamentários, por meio do Fundo de Desenvolvimento Regional (...). O IBS foi montado seguindo princípios (...) e a mudança que está sendo proposta tem impacto enorme sobre o Produto Interno Bruto (PIB), no potencial do Brasil e, na prática, sobre o poder de compra de todos os brasileiros, onde estimamos um aumento de pelo menos 10% no PIB em um período de 15 anos, apenas em função da implementação da proposta (...). E esse dado vale para a discursão federativa e setorial”, completou Appy.

Visão da indústria. O segundo vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), José Ricardo Roriz Coelho, traçou um cenário do sistema tributário brasileiro, destacando que é um modelo regressivo e que tributa excessivamente bens e serviços; é desigual entre os setores da economia; e é altamente burocrático e custoso para empresas e para o governo. Ele frisou que 1,2% do faturamento das empresas industriais é direcionado para preparar e pagar tributos, gerando um gasto “correspondente a cerca de R$ 37 bilhões em 2018.”

Roriz ainda citou que há um descasamento entre pagamento de tributos e o recebimento das vendas por parte das empresas. Segundo os dados apresentados, estima-se que 95,3% dos tributos do setor industrial foram pagos 49 dias antes do recebimento das vendas. “O pagamento dos tributos antes do recebimento das vendas gera um custo financeiro pela utilização de capital de giro de R$ 4,3 bilhões.”

O posicionamento da Fiesp e do Ciesp, apresentado por José Ricardo Roriz, é consonante com Reforma Tributária em pauta. “Para a indústria, a Reforma Tributária está entre as principais mudanças necessárias para o Brasil”, sendo que esta reforma deve contemplar uma tributação com ampla incidência e legislação única em todo território nacional, eliminando as distorções do sistema atual, além de unificar as obrigações acessórias transmitidas pelas empresas às três esferas de governo.

Visão dos Estados. O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, apresentou a discussão que tem sido feita entre as administrações fazendárias dos Estados. Há ainda uma deliberação em andamento sobre a posição oficial do comitê, pois entende-se que a simplificação do imposto sobre o consumo, nos moldes do IBS, é um fator positivo, apesar de existirem ressalvas por parte dos Estados.

Segundo Fonteles, o posicionamento que tem sido discutido pelo Comsefaz é o de acompanhamento da tramitação da PEC 45/2019 na Câmara e elaboração de propostas de emenda ao projeto. Entre as questões adiantadas, foram citadas a uniformidade dos componentes do Comitê Gestor Nacional previsto para o IBS, a alíquota única do imposto, os períodos de transição das empresas e do estado e a forma de distribuição da receita arrecada com o IBS.

Debatedor. O painel sobre Reforma Tributária teve ainda a presença do assessor da Secretaria de Finanças da prefeitura de São Paulo, Alberto Macedo, que participou na posição de debatedor, levantando alguns pontos sobre a proposta de IBS. “Em um país que tem três níveis de entes federativos e que você tem a tributação sobre o consumo partilhada entre os entes, é muito complicado conseguir a avançar uma reforma. A gente sabe das complexidades, então é fundamental que tenha diálogo e que as partes tenham empatia,” ponderou.

Macedo avalia que a aprovação ou homologação do sistema deve ser o termo inicial “não da transição em si, mas de um prazo na qual a coleta de dados começará a ser feita com os requisitos de um IBS para depois de um tempo, dois ou três anos após, começar a contar a transição”.

Outro ponto levantado por Macedo é a questão do contencioso judicial. Segundo ele, a justiça federal não teria braço para julgar questões ligadas ao IBS, sendo que “a justiça Estadual é mais adequada para poder dar vasão a eventuais litígios que ocorram.”

Alberto Macedo também fez comentários a respeito das regras de transição para o IBS, que segundo ele parecem complexas para o contribuinte e para o Fisco. Segundo ele, uma possibilidade é aprimorar ICMS e ISS visando uma junção dos impostos futuramente, em vez de manter uma implementação do IBS com diminuição gradual da alíquota dos outros impostos, como é a proposta original.

Para finalizar o painel, os congressistas enviaram fichas com perguntas, que foram respondidas pelos participantes. Kleber Cabral comentou que a grande quantidade de perguntas enviadas atesta a relevância do tema e o debate de alto nível promovido pelo Congresso.

 

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