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09/05/2019 15:10:00

MP 870: 'O que se tem é um impedimento de trabalhar em força-tarefa', diz Mauro Silva



Título: Restrições às investigações da Receita Federal
Publicação: Correio Braziliense
Autor: Bernardo Bittar e Bia Roscoe
Data: 10/5/2019

 

Por 15 votos a nove, a Comissão Mista do Congresso que analisa a MP 870, da reforma ministerial, manteve o texto que impede auditores fiscais da Receita Federal de investigarem crimes que não sejam tributários, ou seja, eles não podem compartilhar com autoridades informações sobre indício de crimes. A iniciativa gerou protestos de parlamentares. Os críticos à decisão alegaram que a iniciativa é um "jabuti" (tema estranho ao conteúdo da medida provisória) e um retrocesso no combate à corrupção.

Indagado pelo senador Major Olimpio (PSL-SP), o relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) deixou claro que se trata de um posicionamento dele, e não do governo. Segundo o parlamentar, a intenção é delimitar competência. "Essa medida provisória trata da organização básica dos ministérios e dos órgãos federais, o que pressupõe definir não só nomes, mas competências." Bezerra argumentou que a Receita apura ilícitos fiscais, e qualquer investigação adicional deve ser feita pelo Ministério Público e pela Polícia Federal.

Para Kleber Cabral, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), o texto é o mais grave ataque à Receita Federal e ao sistema de combate de ilícitos financeiros. "O que percebemos é que os poderosos afetados pelas operações de combate à corrupção e pela atuação da Receita, da Polícia e do Ministério Público identificaram que a Receita é um componente importante desse coletivo de órgãos e tem poder de investigação", afirmou.

Mauro Silva, diretor de Estudos Técnicos de Defesa Profissional da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), também criticou a decisão. "O que se tem é um impedimento de trabalhar em força-tarefa. Atrapalha o trabalho do auditor e restringe o combate a crimes tributários", destacou. Com isso, o auditor não pode atuar em conjunto com o Ministério Público, com a polícia, conforme ressaltou. "A questão é que, muitas vezes, atrás de crimes tributários há delitos tipificados pelo Código Penal." 

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