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09/05/2019 15:05:00

Unafisco na Mídia: Mudança na Receita Federal é 'brinde à impunidade', dizem auditores



Título: Mudança na Receita Federal é ‘brinde à impunidade’, dizem auditores
Publicação: Valor Econômico
Autor: Fábio Pupo
Data: 7/5/2019

 

Auditores fiscais reagiram ao relatório do senador Fernando Bezerra (MDB-PE) no trecho que limita o compartilhamento de informações colhidas pela Receita Federal com outros órgãos públicos. Segundo eles, a proposta é "um brinde à impunidade" e um "tiro mortal" em ações criminais.

O tema causou reações dentro da Receita Federal. Um representante do Fisco afirma que a proposta vai impedir o avanço de ações penais, inclusive contra pessoas politicamente expostas. A visão é que a medida não vai afetar o trabalho da Receita em si, mas vai acabar sendo "um tiro mortal" em ações criminais de combate à corrupção, como a própria Operação Lava-Jato - já que em todas as operações há participação de auditores.

A preocupação é com a limitação para o compartilhamento de informações com o Ministério Público (MP). A Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco) afirma que, atualmente, quando a Receita se depara com crimes contra a ordem tributária, o caso é encaminhado ao MP após o trânsito em julgado no âmbito administrativo. Mas há crimes que não são contra a ordem tributária e que podem ser comunicados até mesmo de forma imediata, sem a espera.

Na visão da Unafisco, o relator está retirando da Receita a competência de informar ao Ministério Público a ocorrência de casos como de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Dessa forma, diferentes tipos de delitos seriam descobertos pelo Fisco mas não poderiam nem ser investigados nem informados a outros órgãos sem uma autorização judicial.

Já outro ponto do trecho do relatório sobre auditores, que veda a investigação de crimes não fiscais pela Receita, é considerada "inócua". O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva, afirmou que os servidores atualmente já não fazem esse tipo de apuração e, portanto, a medida não produziria efeitos.

Ele afirma que houve uma confusão da percepção dos deveres dos auditores depois do caso que envolveu Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) - quando um auditor teria se excedido ao redigir o relatório. De qualquer forma, ele diz que as funções dos auditores já são limitadas a temas fiscais. "Não temos como investigar crimes não fiscais, então trata-se de um dispositivo inócuo, sem efeito algum", disse.

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