Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 23 de maio de 2019 Hora Certa 11h56

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

26/04/2019 10:01:00

Fonacate: Em pacote de emendas à reforma previdenciária, carreiras típicas de Estado contestam ataques a direitos previdenciários



Em um esforço conjunto para combater as injustiças do texto da Reforma da Previdência (PEC 6/2019), as entidades filiadas ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), da qual a Unafisco faz parte, elaboraram um pacote de sugestões de emendas ao projeto. O documento é fruto de uma série de reuniões ocorrida na sede do Fórum. A Unafisco Nacional participou ativamente na discussão e redação das emendas, representada pelo diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos da entidade, Mauro José Silva, e o primeiro secretário Luiz Gonçalves Bomtempo.

Entre as contribuições da Unafisco no documento do Fonacate estão argumentos da Sugestão de Emenda 8 (pág. 30), que trata de retirar da Reforma da Previdência proposta que permite que os entes federados possam instituir contribuições ordinárias e extraordinárias com escalonamento para seus servidores públicos, aposentados e pensionistas, para custeio de seu regime próprio de previdência (RPPS).

Segundo as justificativas da Unafisco, a progressividade de alíquotas e a contribuição extraordinária inclusas no projeto ferem o princípio constitucional de retributividade inerente às contribuições previdenciárias. Ou seja, a contribuição previdenciária está vinculada a uma necessidade de contrapartida ao segurado proporcional aos valores entregues ao Estado. Nisso, o texto cita entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 2.010-2/DF, que sustenta esse argumento.

Além disso, a Unafisco apresenta dados do Tribunal de Contas da União (TC 001.040/2017) que apontam a estabilidade do déficit do RPPS em relação ao PIB, com tendência a desaparecer com o tempo, provando assim que a progressividade das alíquotas é desnecessária. A Unafisco utiliza ainda dados da própria exposição de motivos da PEC 6/2019 para esclarecer que o governo propôs uma política social (diminuição das alíquotas do RGPS) pretendendo que tal política seja financiada por um conjunto restrito de contribuintes, que são os servidores públicos. "Tal constatação comprova o desvio de finalidade e a consequente inconstitucionalidade da proposta", indica o texto.

O documento do Fonacate inclui ainda mais dez sugestões de emendas à Reforma da Previdência, das quais a Unafisco participou ativamente dos debates, contemplando os seguintes temas: Idades Mínimas/Aumento da expectativa de vida/Desconstitucionalização/Entidade privada de previdência/Equilíbrio; Diversidade da base de financiamento/Outra forma de proteção; Invalidez permanente; Pensão por morte + acúmulo de benefícios; Capitalização; Abono; Militares; Transição regime próprio pedágio de 17% sobre tempo contribuição que faltar; Migração para o RPC; e Ação coletiva por associação de classe.

O projeto da Reforma da Previdência foi aprovado em 23 de abril pelo CCJ da Câmara dos Deputados, por 48 votos a favor e 18 contra. A proposta agora está na fase de Comissão Especial, que analisará a matéria. É justamente nessa etapa que ocorre a apresentação de emendas. É fundamental que haja um trabalho parlamentar forte e muito bem articulado entre todas as entidades do Fonacate, porque cada emenda precisa ter, no mínimo, a assinatura de 171 deputados federais para seguir adiante. A Unafisco Nacional continuará atuando durante todo esse processo de forma propositiva e embasada, visando combater o massacre de direitos que consta no texto atual da PEC da Reforma da Previdência.

Leia aqui a íntegra do documento com as sugestões do Fonacate.

Manter o elemento P

Ver todas as notícias


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]