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15/03/2019 13:00:00

ACP - Portaria PGFN 690/2017: Representantes da Unafisco Nacional comparecem ao Judiciário para audiência com magistrada da causa



No dia 13/3/2019, o diretor de Assuntos Técnicos da Unafisco Nacional, Mauro Silva, e o advogado, Marcelo Bayeh, compareceram ao gabinete da magistrada da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, para tratar da ação civil pública nº 5000398-06.2019.4.03.6100, proposta em janeiro/2019, a qual objetiva a decretação de ilegalidade dos dispositivos da Portaria - PGFN 690/2017 que usurpam a competência dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, no tocante ao processo administrativo fiscal.

Na oportunidade, os representantes da Unafisco Nacional expuseram os motivos que ensejaram a propositura da demanda, destacando a flagrante ilegalidade do artigo 20, I, “e” e § 1º, da Portaria PGFN nº 690/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e confere aos Procuradores da Fazenda Nacional a competência para apreciar as manifestações de inconformidade dos contribuintes excluídos do PERT.

Foram ressaltados os teores do Decreto 70.235/1972 e da Lei 10.593/2002, hierarquicamente superiores à Portaria/PGFN 690/2017 e que conferem aos Auditores Fiscais a competência exclusiva para a apreciação das impugnações decorrentes de parcelamentos especiais. 

Ainda foi destacado para a magistrada que a usurpação de competência decorrente da Portaria PGFN 690/2017 poderá causar severos danos para a sociedade, na medida em que há milhares de contribuintes que aderiram ao PERT, inclusive com créditos de alta monta, conforme dados obtidos pela Unafisco Nacional, via Lei de Acesso à Informação, os quais em caso de exclusão e manifestação de inconformidade apreciados por autoridade incompetente, ensejarão a propositura de diversas ações judiciais, pugnando pela anulação do processo administrativo e inviabilizando a cobrança dos referidos créditos pela União.

Os representantes da Unafisco Nacional ainda destacaram a importância da concessão da tutela de evidência no caso em questão, a fim de impedir no curso da ação judicial maiores danos para a sociedade, com a apreciação das manifestações de inconformidade por autoridades manifestamente incompetentes.

A magistrada expressou compreender a relevância da causa, que extrapola os limites dos efeitos inter partes, na medida em que o julgamento favorável para qualquer das partes trará reflexos para a sociedade como um todo.

Por fim, informamos que os representantes da Unafisco Nacional permanecerão envidando todos os esforços para que a demanda em questão seja julgada de forma favorável.  

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