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07/02/2019 10:00:00

Unafisco na Mídia: Temer e Meirelles são alvos de denúncias por improbidade



Título: Temer e Meirelles são alvos de denúncias por impobridade
Publicação: Valor Econômico
Autor: Fábio Pupo
Data: 6/2/2019

 

Atualizada às 22h14 com inclusão de resposta do ex-ministro Henrique Meirelles - A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) protocolou no Ministério Público Federal (MPF) e na Controladoria-Geral da União (CGU) representações por improbidade administrativa contra o ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles. Segundo a entidade, ambos teriam agido com negligência ao criar um novo programa de parcelamento de dívidas (Refis) contrariando pareceres da Receita Federal que avaliavam os novos parcelamentos como prejudiciais para a arrecadação tributária.

"Ao descumprirem a orientação da área técnica e instituírem o Refis por meio de medida provisória, [Temer e Meirelles] incorreram em conduta negligente com a arrecadação de tributos", afirma a entidade.

Em maio de 2017, o governo publicou a medida provisória 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A medida foi assinada por Temer e Meirelles. Os auditores tinham publicado posicionamento contrário apontando que os resultados do Pert seriam negativos - com um potencial de renúncia de R$ 35 bilhões.

A entidade diz que a situação piorou depois que o texto recebeu emendas com ainda mais benefícios aos devedores. Por exemplo, descontos maiores para juros e multas.

Além disso, os auditores questionam o tratamento dado por Temer e Meirelles em relação ao outro Refis, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Criado em janeiro de 2018, ele regulariza a contribuição para a Seguridade Social devida por empregadores rurais. Entre os benefícios, está o perdão de 100% das multas de mora.

Segundo a Receita Federal, o PRR tem uma renúncia de receitas estimada em aproximadamente R$ 15 bilhões. As estimativas não foram incluídas na Lei Orçamentária de 2018. Apesar de o ex-presidente ter optado pelo veto, eles foram integralmente derrubados pelo Congresso. "O que deve ser investigado é que tanto Temer quanto Meirelles, diante da derrubada dos vetos, omitiram-se quanto às providências que seus cargos exigiam quanto ao regime fiscal e à Lei de Responsabilidade Fiscal", afirma a entidade.

Parcelamentos especiais

A entidade tem atuado contra os parcelamentos especiais. Em 2018, a Unafisco enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionamentos apontando três inconstitucionalidades no PERT e no PRR: violação da capacidade contributiva, violação da livre concorrência e ofensa ao novo regime fiscal.

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou, na manhã desta quarta-feira (6), que o programa de regularização de dívidas no setor rural foi criado pelo Congresso em discordância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) porque gerava despesas sem apontar receitas equivalentes. Por isso, disse, o governo descumpriria uma lei se cumprisse a outra. O governo mandou, segundo ele, uma medida provisória para reduzir o impacto da medida. Mas, segundo Mansueto, o ano de 2018 terminou sem o programa ter sido executado.

Outro lado

O atual secretário da Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, foi procurado por meio de sua assessoria de imprensa para comentar o assunto. A nota enviada em resposta afirma que o Programa Especial de Regularização Tributária "viabilizou o recebimento de dívidas em atraso que geraram uma receita adicional importante para o Tesouro Nacional". "O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional. Portanto, não é um gesto individual e sim uma lei aprovada pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal", afirma o texto. O entendimento é que não há base para acusações e que a medida seguiu o estabelecido pela LRF.

O Ministério da Economia também foi procurado, mas preferiu não comentar. Já o ex-presidente Temer não foi encontrado.

 

A notícia acima repercutiu também nos seguintes veículos:

Correio Braziliense

ConJur

 

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