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05/11/2018 08:58:00

Feriado da Consciência Negra 20/11: Esclarecimentos



A Unafisco Nacional informa que, no ano de 2012, foi proposta na Justiça Federal de São Paulo, ação judicial coletiva objetivando que a Administração Pública respeite os feriados municipais e estaduais que declarem o dia 20 de novembro como feriado da Consciência Negra, a fim de desobrigar os associados de comparecer ao trabalho na referida data, sem a incidência de qualquer penalidade.

Em novembro/2012, foi concedida tutela antecipada em favor de todos os associados, os quais ficaram desobrigados de comparecer ao trabalho no dia 20 de novembro de 2012, de modo que, em maio/2013, ao proferir a sentença, o juiz de primeiro grau limitou sua decisão, restringindo-a apenas aos associados que na data da propositura da ação (12/11/2012) estavam domiciliados na competência territorial do órgão julgador.

Ao apreciar o recurso de apelação interposto pela União, em decisão monocrática, o Desembargador Jose Lunardelli, julgou o recurso em favor da União. Em face da referida decisão, a Unafisco Nacional interpôs o recurso de agravo regimental, o qual foi provido, confirmando a sentença. Atualmente, aguardamos julgamento do Recurso Especial interposto pela União, o qual não dispõe de efeito suspensivo.

Desse modo, a Unafisco Nacional informa que os associados que se filiaram até a data da propositura da ação (12/11/2012) e estão domiciliados na competência territorial do órgão julgador (1ª Subseção Judiciária de São Paulo - Municípios: Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo, Taboão da Serra, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Embu, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, São Caetano do Sul e Vargem Grande Paulista), estão desobrigados de trabalhar no dia 20 de novembro de 2018 (feriado da Consciência Negra), em razão da ação coletiva nº 0019887-61.2012.4.03.6100, proposta pela Unafisco Nacional.

Por fim, esclarecemos que, objetivando amparar os demais associados, a Unafisco ajuizou, em 2013, ação coletiva versando sobre o mesmo objeto, no entanto, até o presente momento, não temos decisão favorável. 

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