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15/08/2018 16:57:00

Seminário da Unafisco: RPPS - Perspectivas após a implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC)

Confira o álbum de fotos do segundo dia do evento



O painel da Reforma da Previdência foi apresentado no segundo dia do Seminário da Unafisco Os Desafios para o próximo Governo: Justiça Fiscal e Combate à Sonegação e à Corrupção.

Para participar desse painel, a Unafisco convidou ilustres palestrantes, como o consultor legislativo do Senado Federal e doutor em Ciências Sociais, Luiz Alberto dos Santos. Ele falou sobre RPPS: Perspectivas após a implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC).

Abaixo, os pontos principais destacados por Luiz Alberto no evento, que ocorreu nos dias 1º e 2 de agosto, no Teatro do hotel Maksoud Plaza, em São Paulo.

 

Luiz Alberto dos Santos. Ele destacou a necessidade de recuperação da sustentabilidade financeira e atuarial do RPPS, o que, segundo ele, tem levado à pressão para redução de suas despesas. No entanto, frisou que projeções de despesa e receita, desde 1995, mostram que não houve uma  “explosão de gastos no regime.”

“Mesmo sem reformas, não teremos uma elevação significativa da despesa previdenciária do RPPS. Pelo contrário, os atuais servidores vão se aposentando, e a receita e a despesa vão caindo. Não há um comportamento explosivo do ponto de vista do gasto público decorrente das atuais situações”, explicou.

Entre as inicativas necessárias para tornar o regime mais sustentável, Luiz Alberto salientou que o artigo 249 da Constituição federal já havia estabelecido um fundo para amparar financeiramente problemas do RPPS, o que nunca foi implementado.

“Já estamos há 20 anos da vigência disso. O regime deveria ter um fundo integrado de recursos oriundos de ativos, de patrimônios, de bens, direitos, para exatamente suprir seus problemas históricos de construção.”

Outro ponto que, segundo o consultor, explica o atual quadro do RPPS é o fato de a Previdência do servidor público não ter sido criada como regime previdenciário. “Ela foi criada como um prêmio pela permanência do serviço público ao longo de décadas tornou as regras permissivas. E como todas as regras permissivas foram abusivamente aproveitadas”, disse.

Os desafios do RPC. Para o palestrante, o RPC foi pensado como mecanismo de redução de despesas geradas pelo RPPS, porém, os resultados positivos esperados não têm se confirmado.

“Projetava-se um patrimônio das Entidades Fechadas de Previdência Complementar [EFPC] no serviço público, em cinco anos, de quase 8 bilhões de reais. Em 25 anos, seria um patrimônio de 163 bilhões de reais. Nesses primeiros cinco anos de previdência complementar, os números apontam um resultado bastante inferior. Além disso, houve um refluxo do processo de recrutamento.”

O palestrante apresentou ainda dados sobre a rentabilidade das EFPC que se mostram superiores a indicadores como a da poupança e da inflação. No entanto, para ele, um dos atrativos criados pelo RPC – o fato de o cidadão poder levar parte do patrimônio acumulado durante sua adesão ao sair do regime – tem tido efeito negativo.

“O sentido desses mecanismos de atração é o de reduzir o compromisso do servidor com a própria carreira. Cada um de nós se sente, digamos, mais livre, leve e solto para sair do emprego público na hora em que perder o interesse ou a disposição. Antes, o compromisso da carreira e as vantagens a ela associadas nos faziam pensam um pouco mais a respeito dessa condição.”

O consultor frisou ainda que há inúmeros desafios a serem superados pelo RPC, que expõem a incerteza e a insegurança dos trabalhadores, particularmente, dos servidores públicos, em relação ao modelo. Efeito disso seria o baixo número de migrações com o término do prazo.

“Foram apenas 10.500 adesões no caso da Funpresp, um número muito aquém do que estimava a instituição, e isso decorreu da própria formulação da lei e dos seus planos dos benefícios. Esse é o quadro que temos hoje.”

O fato de haver poucos trabalhadores brasileiros com renda para economizar e aderir ao RPC estão entre os agravantes para o crescimento do modelo “muito abaixo do que seria seu potencial”. “É uma característica da nossa sociedade, que tem muita desigualdade social e concentração de renda.”

A preocupação com episódios graves de má aplicação e desvios de recursos na Previdência Complementar foi outro ponto enfatizado na palestra. Segundo dados apresentados pelo consultor, com base no Tribunal de Contas da União, as perdas por ineficiência do sistema acumulam um déficit técnico de quase 70 bilhões de reais.

“O sistema [da Previdência Complementar] já deveria estar amadurecido, não deveria apresentar esse tipo de comportamento. Lamentavelmente, essas dificuldades nos fazem ter certas cautelas em relação a seu futuro como mecanismo de complementação de renda”, finalizou.

 

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