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02/08/2018 09:48:00

Seminário traz reflexão sobre os desafios do sistema tributário brasileiro



Na abertura do Seminário da Unafisco Nacional Os Desafios para o próximo Governo: Justiça Fiscal e Combate à Sonegação e à Corrupção, que ocorreu em 1º de agosto, no teatro do hotel Maksoud Plaza, em São Paulo/SP, todos os ilustres convidados foram unânimes ao destacar a relevância dos temas tributários inseridos no evento, sobretudo considerando a atual conjuntura política do País.

Apoiadores do evento e presenças. Nesse momento, ao lado do presidente da Unafisco Nacional, Kleber Cabral, marcaram presença os representantes das seguintes entidades que apoiaram a iniciativa da Unafisco: presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp), Rodrigo Keidel Spada; diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alan Rogério Mansur Silva; diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Eurico Marcos Diniz; presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Juracy Braga Soares Júnior; presidente do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), Ricardo Mariz de Oliveira; presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), Alfredo Maranca. Representando o governador do Estado de SP, Márcio França, participou o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho. Ainda no período da manhã, prestigiou o evento o deputado federal Major Olimpio (PSL/SP).

 

 

 

Roberto Augusto DaMatta. A palestra que abriu o evento foi a do antropólogo e professor da PUC/Rio e da Universidade de Notre Dame, Roberto Augusto DaMatta. Ele falou sobre a Relação entre os brasileiros e o Estado: Visão antropológica do cidadão contribuinte.            

 

 

Roberto DaMatta apresentou conceitos fundamentais para a compreensão de como o brasileiro entende o seu próprio papel social. Um deles é que todos os papeis sociais, sejam adquiridos ou vocacionados, enfatizam os direitos obtidos com essas representações sociais, sem dar o mesmo enfoque nos deveres. Como exemplo, ele citou que alguém toma “posse” de um cargo, isto é, se apodera dele.

O antropólogo, filho de um agente fiscal do imposto de consumo, ainda disse que há duas éticas no País, que de certa forma norteiam a maneira de como concebemos o Brasil. Existe a ética do Estado-Nacional e a da Sociedade e Cultura. A primeira é a da Constituição escrita e promulgada, das leis e dos partidos. Já a segunda penetra mais no âmago de cada habitante, porque diz respeito aos valores e hábitos do coração, que são decisivos na hora de direcionar um comportamento, mesmo de forma inconsciente.

Outra relação feita pelo professor foi entre casa e rua. Para favorecer os de casa me desdobro. “Faço porque é meu amigo, minha neta, etc.” Mas os da rua são anônimos. Tal pensamento acaba produzindo imensos contornos: “o Estado é que se serve da sociedade, e não o contrário.” Essa discrepância salta aos olhos de todos, porque “não dá para esconder” isso em nossos dias.

Uma sociedade que se pensa desigual permanece fragmentada e sem força para se desenvolver como nação. Enquanto acharmos que apenas o outro é que pode “ficar numa fila”, não veremos país nenhum, pelo menos na prática. A grande saída, diz DaMatta, é embarcar na igualdade.

 

Julio Cesar Vieira Gomes. Quem falou sobre o Histórico do Refis e arrecadação dos programas foi o Auditor Fiscal da RFB Julio Cesar Vieira Gomes, que é doutorando e mestre em Direito Tributário, e julgador na Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro. A grande quantidade de números trazida por ele não deixa a menor dúvida: o Brasil só tem a perder se ficar de Refis em Refis.

Nos últimos 18 anos o País lançou 40 Refis! Imagine a expectativa daqueles que estão em dívida com o Leão. Ao rolarem a dívida, alguns chegam a parcelar em 240 meses. Como isso não bastasse, muitos ainda conseguem “a redução de 100% da multa.” Detalhe: não importa o comportamento do contribuinte. Ele pode migrar para outros parcelamentos mesmo não estando em dia com os compromissos assumidos.

Nem é preciso dizer que esse prazo alongado para o pagamento das dívidas tributárias é por si mesmo atraente, sobretudo para as grandes empresas. Em vez de pagarem, aplicam os recursos no mercado financeiro. É ganho na certa. O efeito altamente devastador disso é que desmotiva muito o pagamento de tributos espontâneo. “Como consequência, observa-se um crescimento real expressivo do passivo tributário, de R$ 1,1 trilhões em 2013 para R$ 1,6 trilhões em 2016, ou seja, R$ 500 bilhões deixaram de ingressar nos cofres públicos justamente quando houve quatro reaberturas do prazo para adesão.”

Existe ainda o aspecto danoso da renúncia fiscal. De 2000 até hoje, os juros e multas cancelados somaram a astronômica cifra de R$ 176 bilhões, o que corresponde a 60% da dívida original, segundo o Auditor Julio Gomes. Outro dado surpreendente trazido pelo palestrante: o governo não apresentou nenhum estudo sequer a respeito dos impactos ocasionados pelos Refis. Não há uma única linha afirmando que o Refis, de fato, seja um bom negócio para o País.

Os prejuízos não param por aí. “Por causa das renúncias fiscais, os frágeis e dependentes orçamentos dos Estados e municípios deixaram de arrecadar com repasses da União e tributos próprios R$ 18 bilhões e R$ 13,45 bilhões, respectivamente.” É muito dinheiro escoando para o ralo.

 

Vasco António Branco Guimarães. O doutor em Direito Financeiro e Tributário e jurista do Centro de Estudos Fiscais da DGCI de Portugal, Vasco António Branco Guimarães, ministrou sobre o Impacto dos Parcelamentos Especiais no comportamento dos contribuintes. Segundo ele, o Brasil acumula, atualmente, uma dívida ativa de R$ 2 trilhões. Ele apresentou algumas razões para que se chegasse a tal montante.

De acordo com Vasco, a baixa taxa de juro moratória “convida” o contribuinte a prorrogar o pagamento de suas dívidas. Outro motivo citado por Vasco são os sucessivos Refis. O palestrante destacou que não é razoável permitir que o contribuinte com “folha suja” se beneficie de parcelamentos especiais. “O sistema tributário incentiva um comportamento errado, que corrompe.”

O jurista elencou possíveis soluções para esses temas, entre elas, que os parcelamentos especiais sejam concedidos com garantia bancária, sendo a taxa de juro moratória agravada para a média da taxa bancária de empréstimo, com acréscimo.

Vasco também apontou mais uma distorção do sistema tributário do País. De acordo com ele, ao mesmo tempo em que o sistema é composto por diversas taxas, impostos e contribuições, não é tributada parte importante da riqueza brasileira, os serviços. Ele afirma que 80% da riqueza do Brasil são os serviços, mas que a tributação sobre o ISS não chega a 2%.

 

Kleber Cabral. Com o tema Os desafios estruturais no âmbito da Receita Federal, Kleber Cabral, Auditor Fiscal da Receita Federal e presidente da Unafisco Nacional, começou sua apresentação destacando a relevância de se tratar os temas da sonegação e da corrupção de forma conjunta.

“Enquanto os prejuízos anuais da sonegação giram em torno de 500 bilhões de reais, a corrupção é de 200 bilhões. Mas, infelizmente, a sonegação é uma prática muito mais permissiva do ponto de vista da sociedade”, explicou.

Para ele, uma série de práticas devem ser extintas do ordenamento jurídico brasileiro para enfrentar a sonegação, entre elas, a extinção de punibilidade para quem efetua o pagamento da dívida fiscal, permitido desde a Lei 9.249/1995. O presidente da Unafisco destacou ainda como o quadro foi agravado com o surgimento dos Refis, a partir da Lei 9.964/2000, que impossibilitou a punição com o mero parcelamento da dívida.

Outros pontos salientados por Kleber foram os impactos negativos da MP do Petróleo, além das graves consequências da chamada Lei de Repatriação brasileira (13.254/16), que permite a anistia penal e tributação reduzida sobre ativos no exterior. Segundo ele, quem aderiu à lei não teve apenas seus crimes anistiados, mas também contou com benefícios tributários.

O tema do Contencioso Tributário no País também ganhou destaque na sua explanação. “A gente chama de ‘contencioso premiado’, porque há um excesso de instâncias e um modelo sem paralelo no mundo, com processos que giram em torno de 20 anos, muito mais que o tempo médio [de vida] das empresas”.

Como propostas de enfrentamento para esses problemas, Kleber citou que haja maior autonomia funcional dos Auditores Fiscais, um sistema tributário mais simples e justo, além da necessidade de fortalecimento da Receita Federal. Sobre o último ponto, ressaltou a gravidade dos cortes orçamentários no órgão. “A Receita Federal tem essa função de ser sustento do próprio Estado.”

Os projetos de lei PLS 423 e o PLS 425, de autoria da Unafisco Nacional e aprovados por unanimidade na CPI da Previdência, foram destacados como medidas importantes para atenuar os problemas estruturais do Fisco brasileiro. O primeiro aumenta as penas e elimina, no caso de pagamento do tributo devido, a possibilidade de extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária. O segundo estabelece regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários.

 

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