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23/03/2018 17:09:00

Portaria da Receita Federal do Brasil enfraquece e complica controle das fronteiras



Sem nenhuma justificativa plausível, a Secretaria da Receita Federal editou portaria que reduz pela metade o número de integrantes da fiscalização aduaneira no período noturno em portos, aeroportos e postos de fronteira, enfraquecendo ainda mais o controle aduaneiro do País.

O objetivo desta portaria é alterar a jornada especial de trabalho, que hoje é de 24 x 72 horas, para um novo formato de 12 x 36 horas, porém não foi apresentado nenhum estudo que justifique a medida. Importante ressaltar que se trata de medida totalmente contrária a todos os superintendentes, delegados e inspetores da Receita Federal do Brasil. Além disso, foi estabelecida por meio de ato infralegal, pois a portaria não pode instituir mudança de tal ordem, conforme reza a legislação vigente.

Evidentemente, tal iniciativa da Administração afetará toda a estrutura de fiscalização presente no País. Como ilustração, a Aduana de Guarulhos atua com o plantão de 24 x 72 horas desde 1985. Ou seja, seria uma ação descabida alterar esse procedimento estratégico diante da atual conjuntura brasileira de combate à criminalidade.

Tal iniciativa da Administração da RFB não poderia vir em pior hora, quando nossa sociedade vive um momento particularmente preocupante, no que tange à segurança pública do País, ao ponto de serem necessárias medidas como a intervenção pública que ocorre no Estado do Rio de Janeiro, que luta contra o crime organizado. Portanto, é preciso haver ações que aperfeiçoem o controle e a repressão à entrada de armas e drogas no País, e não o contrário, como faz esta portaria da RFB.

 

Veja também:

Portaria RFB 310/18: Unafisco impetra mandado de segurança contra plantão 12 x 36h

Manifesto em Defesa da Aduana Brasileira firmado pelos servidores aduaneiros em exercício na Delegacia do Aeroporto Internacional de Guarulhos

 

 

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