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31/10/2017 11:09:00

MP 765/16: Unafisco Nacional propõe ação judicial para restabelecimento do pagamento dos anuênios e vantagens decorrentes de decisões judiciais



A Unafisco Nacional informa os associados que, em cumprimento ao quanto aprovado na Assembleia-Geral Extraordinária realizada no período de 12 a 14 de junho de 2017, propôs ação coletiva objetivando, a partir da edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, o restabelecimento do pagamento das vantagens remuneratórias pessoais, bem como as vantagens decorrentes de decisões judiciais adquiridas pelos associados previamente à MP 440/08, que à época instituiu o subsídio como forma remuneratória.

Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil são regidos pela Lei 8.112/90 (regime jurídico único dos servidores públicos da União), percebendo vencimento básico, gratificações e ao longo de suas carreiras obtiveram os direitos adquirido legalmente previstos, entre suas espécies os anuênios.

Por meio da MP 440/08, foi alterada a forma de remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil para a remuneração por subsídio, de modo que a Administração, de acordo com o previsto na Lei 11.890/08, suprimiu o pagamento dos referidos anuênios, bem como as vantagens decorrentes de decisões judiciais por serem considerados incompatíveis com o subsídio.

Com a edição da MP 765/16, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil deixaram de receber subsídio e voltaram a receber o vencimento básico, nos termos da Lei 8.112/90, não havendo mais, portanto, a referida incompatibilidade. 

O motivo pelo qual a Unafisco Nacional propôs a ação judicial em questão é o fato de que a Administração Pública não vem observando os pagamentos dos anuênios, adquirido até março de 1999, tampouco as vantagens decorrentes de decisões judiciais.  

Esclarecemos que esses dois pontos (anuênios e vantagens decorrentes de decisões judiciais) tratados na ação coletiva não são os únicos direitos adquiridos que a Administração Pública não está pagando para os associados. Como exemplo, citamos os quintos e décimos. Por uma estratégia processual, deliberamos por postular os demais direitos adquiridos em ação própria

Por fim, ressaltamos que formulamos pedido de tutela de urgência, a fim de que os associados possam se valer do direito em questão mesmo no curso da ação, pedido este que foi indeferido em primeira instância sob o argumento de que não é possível a concessão de tutela em ações contra a Fazenda Pública que versem sobre o pagamento de vencimentos ou vantagem pecuniária a servidor público. 

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