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27/10/2017 13:25:00

Relatório final da CPI disponibilizado em 26/10/17 traz projeto de lei complementar que endurece as regras para novos Refis




A CPI da Previdência, presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS), divulgou ontem (26/10) a versão final do relatório do senador Hélio José (PROS/DF) que foi aprovado por unanimidade na última quarta-feira, 25/10/2017. No relatório, a CPI decidiu apresentar alguns projetos de lei que irão contribuir para melhorar as contas da previdência.

Entre os projetos adotados pela CPI da Previdência, estão dois sugeridos pela Unafisco Nacional. O primeiro, já divulgado, acaba com a extinção da punibilidade dos crimes tributários, trocando-a por hipóteses de redução da pena, bem como aumenta a pena dos crimes tributários de modo a igualar sua pena àquela do crime de corrupção.

O segundo, disponível somente agora na versão final do relatório, altera o CTN de modo a restringir a utilização de anistias e parcelamentos especiais (Refis) e de exigir que benefícios fiscais e desonerações só sejam mantidos se trouxerem vantagens ao erário público, o que deve ser demonstrado por parecer favorável da administração tributária a ser emitido anualmente. O projeto prevê também a realização de audiências públicas semestrais para discutir tais benefícios e desonerações.

Os dois projetos da Unafisco, adotados pela CPI da Previdência, estão nos anexos V e IX

 

 

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