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26/10/2017 12:20:00

Relatório da CPI da Previdência adota projeto da Unafisco que prevê cadeia para sonegador e iguala o crime à corrupção




A CPI da Previdência teve seu relatório final aprovado na tarde de hoje (25/10) apontando as falhas do discurso governamental em relação à necessidade de retirar direitos dos trabalhadores, beneficiários do RGPS ou do RPPS. Entre os resultados da CPI, está a apresentação de alguns projetos de lei e emendas à Constituição que, sem retirar direitos, contribuem para melhorar as contas da Previdência.

Um dos projetos endossados pela CPI foi o proposto pela Unafisco Nacional que acaba com a extinção da punibilidade dos crimes tributários, trocando-a por hipóteses de redução da pena, bem como aumenta a pena dos crimes tributários de modo a igualar sua pena àquela do crime de corrupção.

Para a Unafisco, o projeto de lei que nascerá do relatório é um avanço, porque a sonegação está na raiz de vários problemas brasileiros, entre eles os problemas da Previdência Social.

Clique aqui para ver o texto do projeto adotado pela CPI.

 

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