Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 20 de setembro de 2018 Hora Certa 08h05

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

13/09/2017 17:28:00

Bônus dos Aposentados: Pleno do TCU acolhe agravo da AGU e revoga cautelar proferida pelo ministro Benjamin Zymler



Em 13/9, o Pleno do TCU acolheu agravo da AGU e revogou a cautelar proferida pelo ministro Benjamin Zymler nos autos do processo TC 021.009/2017-1, no qual havia suspendido o bônus de eficiência para os Auditores Fiscais aposentados e pensionistas.

Na visão do relator, há a possibilidade de o TCU realizar o controle incidental de constitucionalidade. Entretanto, no caso concreto, da forma como o dispositivo expresso de Lei havia sido suspenso pelo TCU, acabou invadindo prerrogativa jurisdicional própria do STF.

O relator informou que o TCU poderá pronunciar-se sobre a matéria quando da homologação ou alteração de aposentadoria, caso a caso, oportunidade em que, já adiantou, irá indeferir o pagamento do bônus para os aposentados.

Ainda, de acordo com a decisão, o TCU enviará à OAB e à PGR ofícios para que proponham no STF ação direta de inconstitucionalidade contra esse recebimento pelos aposentados e pensionistas, bem como solicitarão à Casa Civil que proponha a revisão legislativa desse benefício aos inativos.

Ao final, sugeriu que o TCU poderia deixar de questionar o pagamento do bônus aos aposentados e pensionistas, se incidisse contribuição previdenciária sobre a parcela percebida pelos inativos, e caso tal gratificação não seja recebida pelos que não têm direito à paridade.

Assim que houver publicidade do inteiro teor da decisão, daremos mais informações.

 

Manter o elemento P

Ver todas as notícias


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]