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05/10/2016 17:54:00

Unafisco no Congresso: Presidente Kleber Cabral faz pronunciamento em audiência pública sobre PL 5.864/16



Fotos: Cristiano Eduardo

Em atendimento ao convite do deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), o presidente da Unafisco Nacional, Kleber Cabral, fez um pronunciamento na audiência pública da comissão especial que analisa o Projeto de Lei 5.864/16, que dispõe sobre a reestruturação da carreira, entre outros pontos. O evento ocorreu no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados em 4 de outubro, diante de mais de 200 Auditores Fiscais. Também participaram da audiência o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e o presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, entre outros dirigentes de entidades.

Kleber Cabral. O presidente da Unafisco afirmou que o PL representa a pauta do governo federal para a RFB, a fim de fortalecer a Receita para melhor servir aos interesses do Estado e da sociedade brasileira. Partindo desse princípio, conclamou aos parlamentares para que “não se deixem impressionar por interesses cartoriais e corporativos e persigam com firmeza o interesse público que está contido nesse projeto.”

Ele enfatizou que a autoridade tributária é do Auditor Fiscal nos termos do CTN, com atividade plenamente vinculada à lei. Disse ainda que essa autoridade não pode estar a serviço de governos nem de comissionados de ocasião. A partir desse ponto, a questão avançou para a seguinte afirmativa: “não é porque alguém trabalha no judiciário que seu cargo é essencial à Justiça. Ou seja, não é porque você trabalha na Receita Federal que o seu cargo é essencial ao funcionamento do Estado.”

Para extirpar definitivamente essa má interpretação, a Unafisco propôs a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5391) perante o Supremo Tribunal Federal visando a separação das carreiras. Kleber também apresentou mais informação nesse sentido. Dados obtidos pela Unafisco, com a Coordenação de Gestão de Pessoas da RFB (Cogep), por meio da Lei de Acesso à Informação, reforçam a diferença entre o cargo de Auditor Fiscal e de apoio. Segundo a Cogep, há 7.240 analistas ativos, sendo que 4.993 possuem nível superior e 2.247 não possuem (31% dos ativos). “Há mais de dois mil colegiais almejando serem cargo exclusivo e essencial de Estado, querendo ser autoridade.”

Ora, é certo que há um tremendo equívoco. Para ilustrar, Kleber comentou como funciona a questão na Polícia Federal. “Os ocupantes do cargo de delegado da PF, apenas eles, são autoridades policiais e são essenciais, exclusivos de Estado.” Função de apoio é função de apoio. Do contrário, teríamos caos não só na RF, mas em vários órgãos, porque agentes e escrivães também buscariam o mesmo tratamento e assim por diante.

Agora, uma palavra sobre o tema das atribuições concorrentes, que foram apresentadas por nocivas emendas. Segundo Kleber, elas pretendem homogeneizar cargos distintos, com concursos públicos e atribuições distintas. Não há argumento que sustente a tese da “padronização” das atribuições. O máximo que existe, na prática, são disfunções pontuais. “As emendas tentam transformar o desvio em regra”, disse Kleber. Tudo isso são estratagemas capciosos. O que se pretende é, “de solavanco inconstitucional, em solavanco inconstitucional, tentar transformar um cargo de nível médio, de atribuições de média complexidade, em cargo de nível superior.”

Na oportunidade, Kleber ainda respondeu questões de parlamentares.

Cláudio Damasceno. O presidente da DEN do Sindifisco Nacional ressaltou que não serão aceitas manobras no PL para atender demandas específicas de outra entidade. Segundo ele, a nova nomenclatura da carreira (Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil) e a identificação do Auditor Fiscal como autoridade do órgão são essenciais para a Receita Federal.

Jorge Rachid. Sobre o PL, o secretário da RFB afirmou que o projeto encaminhado ao Congresso foi bastante debatido no interior do governo, não só na Fazenda, mas também no Planejamento e na Casa Civil. Além disso, em sua fala, ele ressaltou a autoridade do Auditor Fiscal, conforme a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.


Abaixo, assista aos pronunciamentos.

 



 



 

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