Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 16 de agosto de 2018 Hora Certa 04h33

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

28/09/2016 10:35:00

Diário Oficial: Decreto reconhece autoridade do Auditor Fiscal na RFB



A data de 23 de setembro de 2016 ficará marcada por um importante avanço na luta em prol da valorização do cargo de Auditor Fiscal da RFB. Foi publicado o Decreto nº 8.853, de 22/9/2016, no Diário Oficial da União (DOU). A decisão altera o Decreto nº 7.574, de 29/9/2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O texto do Decreto nº 8853 determina, entre outros pontos, que a “competência para apreciar pedidos de restituição, de ressarcimento e de reembolso de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os pedidos de restituição relativos a direitos antidumping e a direitos compensatórios é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (...).”

Tal atribuição se coaduna com o Regimento Interno da RFB, sendo uma vitória histórica para a Classe, pois cumpriu-se o que está disposto na lei, isto é, que o poder de decisão na Receita Federal é do Auditor Fiscal da RFB.

 

Com informações da DEN do Sindifisco Nacional.

Manter o elemento P

Ver todas as notícias


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]