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28/09/2016 12:20:00

Unafisco ameaça acionar MP e Supremo contra mudança na lei da repatriação


 Divulgação
Título: Unafisco ameaça acionar MP e Supremo contra mudança na lei da repatriação
Publicação: Isto É 
Data: 28/9/2016

 

A Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) ameaça acionar o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso Nacional aprove a flexibilização da lei de repatriação que permite a regularização de dinheiro enviado ilegalmente ao exterior. Em nota de repúdio, a Unafisco classifica de desfaçatez a tentativa de parlamentares de aprovar mudanças na lei permitindo a redução da tributação que é cobrada pela Receita em troca da regularização do dinheiro não declarado.

Para o sindicato, a intenção da Câmara dos Deputados em ampliar os benefícios de quem sonegou revela que o ajuste fiscal serviu apenas de pretexto para justificar a lavagem de um dinheiro de origem muitas vezes ilícitas, como corrupção e tráfico. O sindicato critica a omissão da Receita e informa que vai entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. Os auditores alertam que a mudança na lei vai derrubar a arrecadação prevista com o programa. O governo conta com esse dinheiro para atingir a meta fiscal em 2016.

Estabelecer a cobrança de tributos e multas apenas sobre o saldo de 2014 derrubará a arrecadação, já artificialmente inflada por estimativas sem qualquer base confiável tanto do governo, quanto de bancos e tributaristas, disse o presidente da Unafisco, Kleber Cabral. Ele destacou que os que cometeram os crimes listados na lei e gastaram tudo estarão automaticamente anistiados, sem necessidade de pagamento.

O que já era vergonhoso ficará ainda mais imoral, porque em meio a uma séria crise fiscal, em que o Congresso e governo cortam na carne, inclusive na do funcionalismo, com o propósito de arrecadar, tais mudanças não trazem qualquer benefício para o Estado, que acaba ficando só com o custo moral da anistia penal, atacou.

Cabral responsabilizou também a Receita Federal, e seu secretário, Jorge Rachid. Para a Unafisco, o secretário dá lisura institucional a esses atos. Teria cabido à Receita contrapor-se tecnicamente à proposta já em seu nascedouro. A modificação que se alinhava na Câmara mereceria uma postura muito mais contundente por parte do Fisco, lamentou.

 

Sobre o mesmo tema, veja a posição da Unafisco nos seguintes canais:

Estadão

Valor Econômico

O Globo

Blog do Vicente

UOL

Reuters

Correio Braziliense

Extra

A Tarde

Estado de Minas

Folha Vitória

Tribuna

Diário de Pernambuco

Folha da Região

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