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28/09/2016 12:13:00

Mudar Lei de Repatriação é 'imoral', diz Unafisco


 Divulgação
Título: Mudar Lei de Repatriação é 'imoral', diz Unafisco
Publicação: O Estado de S. Paulo
Data: 28/9/2016
Autor: Ricardo Brito

 

Em reação à movimentação dos políticos para facilitar as regras da Lei da Repatriação, a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal ameaça acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar as mudanças. Em nota de repúdio, a entidade alertou ontem que a tentativa de parlamentares de aprovar mudanças na lei, permitindo a redução da tributação que é cobrada pela Receita em troca da regularização do dinheiro que está fora do País, é "imoral" e vai ampliar os benefícios de quem sonegou.

A entidade de classe tem a prerrogativa legal de entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF para tentar barrar a tramitação da proposta ou, caso ela já tenha sido aprovada e sancionada pelo presidente da República, eventualmente anular os efeitos das mudanças aprovadas.

Para a Unafisco, a mudança revela que o ajuste fiscal serviu apenas de pretexto para justificar a lavagem de dinheiro de origem muitas vezes ilícitas, como corrupção e tráfico. O sindicato criticou a omissão da Receita e informa que vai entrar com ação no STF. Os auditores alertam que a mudança na lei vai derrubar a arrecadação prevista com o programa. O governo conta com esse dinheiro para atingir a meta fiscal em 2016.

Articulação. Sancionada pela então presidente Dilma Rousseff no início deste ano, a Lei da Repatriação é alvo de uma forte articulação de parlamentares para que seja alterada de forma que sonegadores de impostos sejam pessoas físicas ou empresas - paguem menos impostos do que deveriam pela legislação vigente. De todas as mudanças discutidas, a que modifica a regra de incidência dos 30% de Imposto de Renda e multa de repatriação é a que mais tem chances de prosperar: em vez de incidir sobre tudo o que foi remetido ilegalmente para o exterior, a tributação será cobrada apenas sobre o saldo do contribuinte em 31 de dezembro de 2014.

Essa mudança vem sendo discutida há meses por escritórios de advocacia tributária e ganhou ressonância entre deputados, senadores e até integrantes do governo Temer.

Inicialmente contrário a qualquer mudança, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, diminuiu as resistências, mas manteve uma condição: a validade do programa, que acaba no fim de outubro, não deve ser alterada. O governo tem se mostrado sensível à mudança para não comprar briga direta com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, favorável à mudança.

"Estabelecer a cobrança de tributos e multas apenas sobre o saldo de 2014 derrubará a arrecadação, já artificialmente inflada por estimativas sem base confiável tanto do governo, quanto de bancos e tributaristas", disse o presidente da UnafiscoKleber Cabral.

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A lei

Pela lei, serão cobrados 30% de Imposto de Renda e multa de repatriação sobre o saldo do contribuinte no exterior em 31 de dezembro de 2014.

 

Sobre o mesmo tema, veja a posição da Unafisco nos seguintes canais:

O Globo

Valor Econômico

Isto É 

Blog do Vicente

UOL

Reuters

Correio Braziliense

Extra

A Tarde

Estado de Minas

Folha Vitória

Tribuna

Diário de Pernambuco

Folha da Região

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