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11/03/2016 17:42:00

O Globo: 'Legislação incentiva sonegação', diz Kleber Cabral



Título: Falta de punição é alvo de críticas no Fisco
Autora: Bárbara Nascimento
Publicação: O Globo
Data: 11/03/2016
 

A prisão recente do marqueteiro João Santana, responsável pela campanha da presidente Dilma Rousseff, evidenciou uma peculiaridade da legislação brasileira — que tem a antipatia de auditores da Receita Federal. Preso na Operação Lava-Jato, ele justificou contas no exterior alegando, por meio de seu advogado, tratar-se de um “simples caso de sonegação fiscal”, que seria regularizado.

Desde 1995, a lei determina que qualquer pessoa que cometa o crime de sonegação fique livre de punição após o pagamento ou parcelamento da dívida.

Auditores responsáveis pelas fiscalizações da Receita avaliam que a norma torna o crime um problema de “menor monta”. A lei atual prevê que, mesmo que um auto de infração conclua, em instância administrativa — um julgamento que pode levar até seis anos — que o contribuinte sonegou impostos, ele poderá estar livre de punição após quitar integralmente ou mesmo aderir a um Refis para parcelar a dívida. Além do valor sonegado, o contribuinte tem de arcar com multa de 150% sobre o montante.

A chamada extinção da punibilidade só vale até o momento em que o processo vai para o Judiciário e a denúncia é acatada por um juiz. A partir daí, o contribuinte não consegue mais se livrar da punição. Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), Kléber Cabral, a legislação incentiva a sonegação. Ele diz que, entre os responsáveis pela fiscalização na Receita, a lei é considerada desrespeitosa com o dinheiro público.

— Transformaram a sonegação em prática de risco calculado. O máximo que pode acontecer é ter que pagar o imposto — disse Cabral.

US$ 700 bi perdidos por ano
Segundo dados da associação, no último Refis (em 2014), 23 grandes contribuintes autuados por crime tributário aderiram ao parcelamento, evitando a repercussão penal. Na lista há tabeliães, oficiais de cartório, empresas do ramo farmacêutico, de planos de saúde, de publicidade, uma corretora, uma casa lotérica, um dono de faculdade, o presidente do conselho de um banco e um produtor agrícola.

A extinção da punibilidade foi inserida na legislação pela lei 9.249 em dezembro de 1995. O secretário da Receita Federal na época, Everardo Maciel, explica que o projeto de lei foi de autoria do Congresso Nacional e teve, na ocasião, o apoio do Fisco.

— Chegamos a uma situação kafkiana em que o pagamento significava confissão. O objetivo da Receita é qual: arrecadar ou punir quem está disposto a reparar o erro? A Receita não se opôs na época porque envolvia uma contradição que tinha que ser resolvida. Acho razoável e o Supremo Tribunal Federal (STF) também achou. Não acho que o problema da sonegação fiscal se resolva com privação de liberdade.

Para Maciel, o combate à elisão fiscal (quando o contribuinte procura brechas na lei) é o grande desafio da fiscalização porque, muitas vezes, a situação não é caracterizada como crime.

A extinção da punibilidade é uma peculiaridade da legislação brasileira.

— A extinção da punibilidade é uma jabuticaba brasileira — disse uma fonte da Receita.

Um levantamento da Tax Justice Network com base em dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) mostra que, no mundo, US$ 700 bilhões são perdidos todo ano em receitas em razão de ilícitos tributários. No Brasil, o relatório de fiscalização de 2015, divulgado no mês passado pela Receita, mostra que R$ 125,6 bilhões em valores sonegados foram recuperados pelo Fisco. A maior parte das sonegações identificadas pelos auditores ocorreu na indústria (R$ 39,3 bilhões), no comércio (R$ 20,9 bilhões) e em serviços financeiros (R$ 19,2 bilhões).

O tema divide os tributaristas:

— Não existe diferenciação de crime fiscal para outro crime. Se houve sonegação fiscal, com dolo, tem que haver a punição — argumenta o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi.

Já o advogado especializado em tributação Marcos Ferraz Paiva diverge:

— Acho justo o contribuinte ter o direito de poder pagar antes de ser processado por crime de sonegação. Quando o contribuinte é autuado num crime de sonegação, a multa que é imposta a ele pode chegar a 150%, já não é uma multa comum. Acho que tem que ter essa válvula de escape para o contribuinte pagar, porque na verdade o que se quer é que as pessoas paguem tributo. A intenção não é deixar o sonegador preso.

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