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03/03/2016 14:50:00

Reajuste 13,23%: Unafisco Nacional propõe ação rescisória



A Unafisco Nacional propôs ação rescisória, objetivando a concessão do reajuste de vencimentos aos associados, no percentual equivalente ao maior reajuste concedido pela Lei nº 10.698/2003 de 2 de julho de 2003, ou seja, 13,23%, a partir de maio/2003.

A propositura da ação judicial se justifica, pois o artigo 37, X, da Constituição Federal estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.”

Em maio/2003, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional proposta de reajuste para o funcionalismo público, por meio dos projetos de lei 1083/03 e 1084/03, os quais foram aprovados, dando origem as Leis 10.697 e 10.698 em 02/07/2003 e implementando reajuste no valor de R$59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) para os servidores públicos, ativos, aposentados e pensionistas.

Ao estabelecer um valor fixo para reajuste a todos os servidores públicos, está claro e evidente que houve afronta ao dispositivo constitucional supracitado, pois referido reajuste tem natureza de revisão geral anual e não obedeceu a proporção de reajuste estabelecida no texto constitucional.

Na prática, o valor de R$59,87 representou para os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil um reajuste equivalente a 1%, ao passo que para os servidores com menor remuneração no serviço público impactou um reajuste equivalente a 13,23%.

Ante o prejuízo suportado pelos associados, a Unafisco Nacional propôs no ano de 2007 ação coletiva objetivando assegurar o direito dos associados. Referida demanda foi julgada procedente em primeira instância, porém a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao apelo da União, sob o argumento de que a “Lei 10.698/2003 não realizou revisão geral de vencimentos, visando, tão somente, a implantação de uma vantagem pecuniária individual aos servidores públicos” e que “não é dado ao judiciário conceder aumento aos servidores públicos sob pretexto de isonomia, nos termos da Súmula 339 do STF.”

A Unafisco Nacional interpôs recursos aos Tribunais Superiores (STJ e STF), porém sem sucesso, na medida em que ambas as Cortes não vislumbraram estar presentes as hipóteses de cabimento para a interposição de tais recursos. Assim, a ação judicial proposta pela entidade transitou em julgado de forma desfavorável no ano de 2014.

Por entender que no caso concreto houve violação a literal disposição de lei, a qual instituiu o reajuste, e ainda considerando os precedentes favoráveis ocorridos após o transito em julgado de nossa ação coletiva, a Unafisco Nacional propôs ação rescisória.

Esclarecemos que, caso a ação rescisória seja julgada procedente, o reajuste de 13,23% impactará em vantagens financeiras aos associados até o advento do subsídio (julho/2008), de modo que os valores individualizados serão apurados na fase de execução. 

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