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29/02/2016 16:45:00

Repatriação de Recursos: 'Governo estará premiando quem fez coisas erradas', diz Kleber Cabral



Título: Lavagem Oficial
Autor: Paulo Silva Pinto
Publicação: Correio Braziliense
Data: 27/2/2016
 
No depoimento que prestou à Polícia Federal na última quinta-feira, a empresária Mônica Moura, presa em Curitiba no âmbito das investigações da Operação Lava-Jato, disse que "deixou de declarar suas contas no exterior pois aguardava eventual lei de repatriação de valores, o que retiraria o caráter ilícito da manutenção da conta na Suíça em nome da Shellbill". É o que aparece na transcriação do depoimento anexada aos autos.
 
Shellbill é a empresa off-shore por meio da qual Mônica e o marido, João Santana, receberam recursos que alegaram não ter origem no Brasil, mas sim em campanhas no exterior. Se fossem daqui, o dinheiro seria suspeito de ter origem em corrupção, e não poderia aproveitar a lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff em meados do mês passado.
 
As novas regras ainda não podem ser aplicadas, pois dependem de uma portaria da Receita Federal, atualmente em consulta pública. Provavelmente estará em vigor no mês que vem. Espera-se a entrada com isso de até R$ 150 bilhões nos caixas do governo, ávido por recursos diante de uma arrecadação que cresce menos do que a inflação. Dificilmente o valor, qualquer que seja, evitará novo deficit primário, que, se vier de novo, será o terceiro seguido. Mas, pelo menos, poderá diminuir o tamanho do rombo.  
 
Para Kleber Cabral, presidente da Unafisco, associação nacional de auditores da Receita, a medida é um erro. A lei estabelece que só poderão ser aceitos recursos que não tiveram origem ilícita, algo que Mônica procurou ressaltar em seu depoimento. Mas Cabral acha que o respeito a esse princípio está longe de ser garantido. "Vai depender apenas da declaração de quem decidir trazer os recursos", argumentou o presidente da Unafisco.
 
Na avaliação de Cabral, vários dos investigados na Lava-Jato vão aderir à repatriação para ser ver livres de processo. Os incentivos são grandes. Paga-se apenas 15% sobre os recursos mantidos no exterior e mais 15% de multa, totalizando 30%. Há outra vantagem: o câmbio usado é o de dezembro de 2014, quando o dólar valia R$ 2,66. 
 
Prejuízo moral
Considerando esse desconto, o total a ser pago sobre o montante que está no exterior será inferior a 20%. "Várias empresas pagam muito mais do que isso em tributos sobre seu faturamento", afirma Cabral. Sem o alívio promovido por essa lei, os detentores de recursos não declarados no exterior poderiam ter de pagar todo o imposto devido, mais multa de 150% e juros. Além, é claro, do risco de terem de encarar um processo criminal.
 
O maior problema na avaliação de Cabral, porém, não é se entram mais ou menos recursos agora. É prejuízo moral, que também vai resultar em perdas para o erário à frente, pois as pessoas sempre vão contar com o perdão. "O governo está premiando quem fez coisas erradas e ficou esperando a mudança das regras". 
 
Anistias assim costumam deixar as pessoas que fazem atos ilícitos despreocupadas, pois contam com uma nova liberação. Mônica admite esse raciocínio no próprio depoimento que prestou à Polícia Federal. Manter dinheiro no exterior sem declarar é crime, mas ela não será processada por isso se repatriar os recursos com base na lei sancionada por Dilma.
 
A empresária, naturalmente, não admitiu ter cometido crimes mais graves, como lavagem de dinheiro desviado dos cofres públicos ou de empresas estatais. Se tiver feito isso, o dinheiro não poderá ser repatriado com base nas novas regras. 
 
Cabral duvida da eficácia do controle e acha que haverá uma avalanche de retorno ao Brasil de recursos desviados no esquema do Petrolão. Seria uma espécie de lavagem oficial de dinheiro ilícito até outubro, quando se encerra a janela aberta para a nova lei.
 
Para o presidente da Unafisco, bastaria ao governo esperar o próximo ano, quando começam a vigorar acordos internacionais que tornarão muito mais rápida e eficaz a troca de informações tributárias e financeiras entre o Brasil e outros países. Isso levaria à identificação de recursos não declarados no exterior.
 
Mas, para o advogado criminalista Bruno Granzoto Giusto, sócio do escritório Siqueira Castro, a lei está longe de ser atraente para vários clientes. O risco, na avaliação dele, é que a pessoa que mantém recursos no exterior tenha sua declaração homologada pela Receita, e mais tarde se veja diante de uma denúncia penal por parte do Ministério Público, que não vai se preocupar em revelar onde conseguiu as informações para isso. "Nos Estados Unidos, acordos desse tipo são respeitados. No Brasil, vivemos uma grande insegurança jurídica", afirma Giusto.   
 
Rastros
Ele disse que recomendará a clientes a repatriação com base na lei apenas em casos muito claros - por exemplo funcionários de multinacionais que optaram por receber a remuneração no exterior e não declararam à Receita. Isso era comum, sobretudo nos anos 1980, quando o Brasil vivia a hiperinflação. "Apenas nessas situações quase românticas isso se justifica". Ele vê recuo no respeito aos direitos individuais no Brasil com a autorização de prisões antes de a sentença transitar em julgado.   O advogado Victor Schimidt, tributarista do escritório Siqueira Castro, vê como aspecto positivo na repatriação o fato de que as pessoas não precisarão mais se preocupar com o uso do dinheiro. "Hoje, cada vez mais operações simples deixam rastros, em qualquer país".
 
Por outro lado, Schimidt duvida que a Receita e outros órgãos de fiscalização terão capacidade de encontrar recursos caso não sejam declarados. "Isso só aparece em investigações policiais", explica. A adesão à lei traz outro inconveniente: o declarante se compromete a ter a sua vida financeira completamente devassada - o que, para algumas pessoas, poderá trazer muita dor de cabeça.   Cabral, da Unafisco, não ignora essas preocupações que estão no radar dos advogados. Na avaliação dele, há risco de a nova lei resultar no pior dos mundos: prejuízo moral provado pela anistia, lavagem de dinheiro de corrupção e, apesar disso tudo, frustração nas estimativas de repatriação de recursos, em função do risco que alguns contribuintes possam enxergar na adesão à lei.

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