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12/03/2015 15:56:00

PEC 186/07: Com sindicato e outras entidades, Unafisco luta pela aprovação da proposta


Comunicação


Divulgação

A DEN do Sindifisco Nacional e a Unafisco Nacional, entre outras entidades, se reuniram com o deputado federal Décio Lima (PT/SC), em 11/3, no gabinete do parlamentar, em Brasília, para tratar da PEC 186/07. Essa proposta, de autoria do deputado, determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esse texto evidencia a necessidade de uma Lei Orgânica do Fisco (LOF) no âmbito federal e nas demais unidades federativas. A Unafisco foi representada pelo secretário-geral Eduardo Artur Neves Moreira.

Conforme solicitação do presidente da DEN, Cláudio Damasceno, o parlamentar encaminhará ofício ao ministro das Relações Institucionais, Pepe Vargas, que é responsável pela articulação política do Executivo com o Legislativo, solicitando uma reunião do ministro com as entidades dos Fiscos Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos municípios para tratar do encaminhamento da PEC 186/07, que se encontra pronta para ser votada na Câmara.

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