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10/03/2015 10:55:00

Dedução de gastos com educação: Unafisco esclarece efetividade da decisão judicial


Comunicação



Conforme noticiado em 23/12/14, a Unafisco Nacional obteve êxito no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na ação em que se pleiteia a dedução integral dos gastos com educação para fins de imposto de renda da pessoa física.

A decisão acolheu o pedido da Unafisco, permitindo a dedução integral dos gastos com estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, do titular e de seus dependentes, conforme decidiu o desembargador Nelton dos Santos.

Contra essa decisão a União interpôs o recurso denominado agravo regimental, com o objetivo de que a decisão monocrática seja revista pela 6ª Turma. Esse recurso não tem efeito suspensivo, o que significa que a decisão judicial está plenamente vigente e deve ser observada pela RFB. Nesse caso, com maior razão, haja vista que o Órgão Especial do TRF-3 já se pronunciou pela inconstitucionalidade da expressão "até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais)" contida no art. 8º, II, "b", da Lei nº 9.250/95." (TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL, ARGINC 0005067-86.2002.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 28/03/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/05/2012)

Contudo, algumas dificuldades operacionais se apresentam. O programa de declaração do IRPF não foi desenvolvido para contemplar peculiaridades dessa ou daquela ação judicial. Assim, não há no programa como eliminar a limitação atualmente existente quanto à dedutibilidade das despesas com educação. De qualquer forma, o programa não pode se sobrepor à determinação judicial de que as despesas com educação sejam dedutíveis integralmente na Declaração de Ajuste Anual do IRPF.

É sabido, ainda, que a administração apenas age após a PGFN emitir o parecer de força executória da decisão judicial, o que ainda não ocorreu.

A diretoria jurídica, portanto, orienta os associados a preencherem a Dirpf normalmente, informando o valor total das despesas do titular e dos seus dependentes com estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes.

Nesse primeiro momento, a dedução integral valerá apenas para os gastos a partir do ano-calendário de 2014. No entanto, como a ação foi proposta em abril de 2013, a diretoria jurídica orienta, ainda, que os associados guardem os respectivos comprovantes desde 2008, pois a ação terá efeitos retroativos, caso ao final seja favorável.

A diretoria jurídica se reunirá com a Receita Federal o quanto antes, para buscar a melhor forma de a decisão judicial ser cumprida, dentro do ano-calendário de 2015.

A Unafisco envidará esforços para resolver no menor tempo possível a questão e voltará a informar seus associados assim que tiver alguma informação nova.

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