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28/09/2020 17:53:00

Reforma Tributária: Em Comissão Mista do Congresso, Mauro Silva destaca que 0,35% da população detém mais de 40% da riqueza nacional



O presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva, participou de audiência pública interativa promovida pela Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária no Congresso Nacional. A reunião, realizada em 24/9, teve contribuições do Fisco e do segmento socioambiental. Participaram também o Auditor Fiscal Kleber Cabral, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); Charles Johnson da Silva Alcântara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); Célio Fernando de Souza Silva, presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); e André Lima Coordenador do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS). A coordenação foi do vice-presidente da Comissão, deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

O presidente da Unafisco Nacional começou sua fala abordando a Reforma Tributária que seria necessária levando em conta a Constituição Federal.  Em seu artigo 3º, a CF dispõe como objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Ou seja, é algo muito além de uma simplificação do sistema tributário, como tem sido proposto. Visando as premissas constitucionais, seria possível investir nas alterações necessárias por meio de reformas infraconstitucionais, que têm aprovação menos burocrática e evita conflitos entre os entes federativos.

Outro ponto necessário a uma Reforma Tributária, segundo Mauro Silva, é desmistificar a imagem dos contribuintes como meros pagadores de impostos e a imagem da administração tributária como uma adversária a ser combatida, como é amplamente difundido por vários atores políticos.  Mauro aponta que é necessário investir na administração e “trabalhar em uma reforma do sistema tributário de modo a construir uma relação cidadã entre a administração tributária e o contribuinte.”

O presidente da Unafisco chamou atenção para o fato de que a criação do Teto de Gastos (EC 95/2016) desestimula o Poder Executivo a investir na eficiência da administração tributária e do sistema tributário, por estar focado somente em diminuir gastos de qualquer forma. "Foi isso que causou a opção do governo de deixar a Reforma Tributária de lado e usar Reforma Administrativa para ocupar esse espaço," ofuscando assim um projeto voltado para a questão dos tributos.

Privilégios tributários. Outro movimento gerado pelo estabelecimento do Teto de Gastos foi o desinteresse por parte do governo na redução dos privilégios tributários. A Unafisco lançou o site do Privilegiômetro Tributário (www.privilegiometrotributario.org.br), que aponta atualmente que o governo já de deixou de arrecadar quase R$ 217 bilhões por conta dos privilégios tributários, que são benesses a um grupo de contribuintes, sem que exista contrapartida adequada, notória ou comprovada por estudos técnicos. “Todos os benefícios têm uma contrapartida teórica, mas é preciso que ela seja comprovada na prática e venha de forma positiva para o desenvolvimento econômico sustentável, sem aumento da concentração de renda e apontando para a redução das desigualdades no País,” afirma Mauro Silva.

Ainda sobre privilégios tributários, o presidente da Unafisco apontou para a visão equivocada do governo sobre a questão. “O Poder Executivo vem sugerindo reduzir ou extinguir as deduções no Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física [IRPF], mas não questiona os efeitos nefastos dos verdadeiros privilégios.” No caso das deduções, estes benefícios não podem ser considerados como privilégio, visto que estes contribuintes, predominantemente da classe média, já estão sujeitos a alíquotas efetivas progressivas de IRPF.

Desigualdade na concentração de renda. Segundo apresentado por Mauro Silva, a situação do País mostra que quem tem renda total acima de 40 salários mínimos é submetido a uma tributação regressiva. Ou seja, quem ganha mais paga menos. O principal motivo desse descompasso, que resulta em um privilégio, decorre da falta da existência da tributação na distribuição de lucros e dividendos. “Essa regressividade ainda não entrou na discussão atual, naquele desejo de justiça fiscal que deve ocorrer em uma Reforma Tributária que pense nos objetivos constitucionais.”

Mauro destacou ainda que a concentração de renda no País é tão grande que 0,35% da população possui renda total superior a 40 salários mínimos e detém mais de 40% da riqueza da nação. “Esses são dados oficiais da Receita Federal e a gente mostra onde está o grande problema do País. Esse problema ainda não está sendo tratado.” Para aprofundar essa discussão, a Unafisco lançou o site www.injusticatributaria.org.br, com a campanha Somos 99,65%. A ideia é que os donos de fortunas e privilegiados devem pagar impostos e contribuições de acordo com a riqueza que auferem.

Nó político. Também foi tratada durante a audiência a discussão sobre desoneração da folha de pagamento e estabelecimento de uma CPMF. Para Mauro Silva, há um “nó político” em torno dessa questão. Ele afirma que, antes de pensar em CPMF, é preciso considerar que a massa salarial do País é de R$ 1,5 trilhão. Desse valor, para financiar o regime geral (Previdência), é necessário arrecadar no mínimo R$ 400 bilhões, além de outros R$ 130 bilhões de Fundo de Garantia, somando em torno de R$ 530 bilhões. “É claro que essa é uma carga pesada e está prejudicando o emprego e aqueles que precisam do emprego, principalmente a população mais carente. Esse desafio o Brasil não está cuidando nessa Reforma Tributária.” O nó político está no fator da figura do ministro Paulo Guedes (articulador de uma possível CPMF) e do preconceito que existe pela palavra CPMF: “nós vamos então deixar uma questão fundamental de lado porque há um preconceito em relação à CPMF ou porque setores mais progressistas se recusam a tratar porque vem do Paulo Guedes? Não é possível arrecadar mais de R$ 500 bilhões de uma massa de R$ 1,5 trilhões. Tem alguma coisa errada.”

Para o presidente da Unafisco, é preciso estabelecer premissas para tributar mais a renda e menos o consumo, para não correr o risco “’caçar dentro do zoológico.’ Ou seja, cobrar mais daqueles que já pagam.” As premissas seriam: voltar com a tributação de lucros e dividendos, para não criar maiores alíquotas para cobrar aqueles que já pagam; tributar os grandes fundos fechados, acabando com isenção de LCA e LCI, por exemplo; tributação sobre grandes fortunas.

Cláusula pétrea. Durante a audiência, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) fez uma participação tecendo críticas às propostas para tributar a parcela mais rica da população (beneficiada com isenções e privilégios) e também criticou a participação de representantes dos Fiscos na audiência, chamando os representantes de “justiceiros sociais,” evidenciando uma postura que não condiz com os princípios democráticos. O parlamentar foi veemente refutado pelos participantes da audiência, entre eles Mauro Silva. O presidente da Unafisco reforçou que apontar para a necessidade de justiça fiscal na Reforma Tributária se deve sobretudo por ser uma finalidade expressa na Constituição Federal no artigo 145, parágrafo primeiro, que trata do princípio da capacidade contributiva, uma cláusula pétrea, de cobrar mais de quem tem maior renda. “Isso é uma questão que incomoda quando a gente aponta que tem 0,35% da população brasileira que detém 40% da renda. Alguns que se entendam participantes desse 0,35% vão tentar obstaculizar a discussão ou desqualificar o debatedor, mas eu, sendo um otimista, acredito que vai prevalecer o bom senso de uma maioria no Congresso para enxergar essa injustiça que existe.”

Se tratando de carga tributária, o presidente da Unafisco destacou que a maioria da população chega a comprometer 35% da renda com impostos, mas que o percentual para os super-ricos, não é nem perto disso. “Uma parte desse grupo está dentro do Congresso Nacional. Isso é normal, é assim em todo País, mas eu tenho certeza que o bom senso e o espírito de sociedade vai prevalecer para que a gente então supere essa tremenda injustiça que corrói o coração não só do Brasil como do funcionamento do capitalismo,” pontuou Mauro.

Poucos parlamentares. Mesmo com uma discussão produtiva acerca dos temas tributários durante a audiência, vale notar que a presença de parlamentares durante a transmissão foi muito abaixo do que ocorreria em um tempo sem pandemia. Por isso, a Unafisco Nacional ressalta que, mesmo que as discussões estejam sendo realizadas, fica evidente que o diálogo com poucos deputados e senadores não é adequado para um tema delicado como é o caso de uma proposta de emenda à Constituição. A entidade estará sempre presente e atuante em questões pertinentes, oferecendo o expertise dos Auditores Fiscais da Receita Federal, porém é necessário mencionar que esses debates tão importantes ao País devem ser realizados de forma ampla, abrangente e participativa.

 

Assista abaixo à audiência na íntegra:

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