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23/08/2019 18:24:00

Reforma da Previdência: Na CCJ, Unafisco destaca que Senado tem poder de suprimir artigos do texto da Reforma sem devolução para aprovação na Câmara


Foto: Cristiano Eduardo

O presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva, participou de duas audiências públicas promovidas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para debater a proposta de Reforma da Previdência (PEC 6/2019), em 22/8. O encontro reuniu representantes dos trabalhadores dos setores público e privado que criticaram o texto e pediram regras de transição mais brandas com a reforma. A proposta da Reforma está em análise na CCJ antes de ser enviada para votação no Plenário da Casa, previsto para ser concluída em outubro.

O presidente da Unafisco iniciou sua participação na CCJ falando que os senadores podem suprimir parágrafos do texto-base da Reforma sem precisar devolver para aprovação na Câmara. Segundo Mauro, não há impedimento para que o Senado cumpra seu papel de casa revisora. Entretanto, tudo depende da vontade política dos senadores para não deixar passar a matéria como se encontra.

Mauro citou inclusive a nota informativa 4370, do consultor legislativo Gilberto Guerzoni, de 19 de agosto, indicando que dispositivo suprimido no Senado não retorna à Câmara por absoluta desnecessidade. “Então aquilo que foi suprimido aqui no Senado não tem necessidade de voltar porque simplesmente já desapareceu a condição de ser promulgada”, ressaltou.

Mauro destacou a questão da segurança jurídica na qual os servidores ingressaram no funcionalismo público atraídos por uma proposta de trabalho e um pacote que havia sido oferecido, como pensão por morte e idade mínima para se aposentar. Segundo o presidente da Unafisco, eles construíram suas carreiras de acordo com a proposta, mas hoje o seu empregador chama isso de privilégio. “Se não há direito adquirido, há sim uma proteção desses direitos em curso pela proteção jurídica e da confiança. Por isso, exige as regras de adaptação para proteger este caminhar, esta confiança”, explicou.

O presidente da Unafisco mostrou relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2017, sobre o déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) comprovando que o percentual se estabilizou e se conduz no tempo com tendência a desaparecer. “Não há em relação ao RPPS nenhum déficit explosivo que vai fazer o Brasil falir amanhã à tarde como disse o ministro Paulo Guedes se não aprovar a Reforma da Previdência. Não existe isso em relação ao RPPS, provas do TCU”, ressaltou.

Mauro também criticou a “autorização de extinção do RPPS” por lei complementar, inserida no texto-base da PEC 6/2019, que não foi discutido na Câmara. Ele falou que, durante trabalho parlamentar, questionou deputados líderes de bancada sobre a lei, mas eles justificaram que ela foi feita para os municípios que têm problemas no seu RPPS poderem extinguir e não para a União.

Para Mauro, com essa lei o governo quer pegar essa construção de décadas dos servidores públicos que estão no RPPS  da União, que tem um déficit já sanado em relação ao PIB, e extinguir o regime próprio. “ Então, é essa autorização que tem essa lei complementar. A solução para isso é supressão do artigo 40, parágrafo 22, inciso 1º, sem problema para o governo aprovar”, enfatizou.

O presidente da Unafisco também alertou que a PEC 6/2019 traz  dispositivos que provocam três reduções na pensão por morte porque o valor será calculado a partir da média de 100% das remunerações, sem destacar os 20% valores menores como é feito hoje; do redutor por tempo de contribuição e redutor por cota familiar.

Para explicar como será feita a média das remunerações, Mauro pegou o exemplo de um trabalhador que iniciou com salário de R$ 2.000 e quando morreu recebia R$ 4.000. Ao aplicar regra da média, a  pensão terá uma redução de 25%, totalizando um salário de R$ 3.000. No caso do redutor por tempo de contribuição, ele falou que se o servidor morrer com menos de 25 de contribuição a base de cálculo das cotas será de 70%  da média, o que corresponde a mais 30% de redução. Já pela cota familiar, se o trabalhador deixar apenas um dependente a cota reduz a pensão em mais de 40%. “Isso é um excesso ou não? Jogar esta carga toda em cima das viúvas, então eu acho que isso ofende a razoabilidade. A solução seria suprimir esse artigo 23 do qual há mais que duas emendas neste sentido”, disse.

O  presidente da Unafisco também ressaltou a necessidade de regras de transição para os servidores que têm um direito que foi construído durante décadas.  Ele citou o caso daqueles que ingressaram no funcionalismo antes de 1998, que tinham uma regra de transição e, agora com a reforma, o governo quer incluir outra. “Só há uma solução se esta casa não quiser ser atropelada pelo STF [Supremo Tribunal Federal], é suprimir o artigo 35, inciso 4º, que revoga essa transição que existiu para todo o pessoal de 98”, explicou.

Outro ponto abordado por Mauro é que  a PEC 6/2019 prevê a instituição por lei de contribuição extraordinária para servidores federais por até 20 anos, se o regime próprio demonstrar déficit atuarial. De acordo com o presidente da Unafisco, hoje o servidor paga alíquota que excede R$ 5.800 e, se houver o déficit atuarial, poderá ser instituída uma alíquota extraordinária.

Neste caso, o grande problema apresentado por Mauro é como o governo define déficit atuarial, pegando contribuições do futuro, aquelas que o servidor tem que pagar e trazendo ambas para o presente. Neste caso, para se fazer entender ele deu um exemplo de sistema de previdência sustentável  fundado hoje apenas com pessoas com 18 anos e que contribuiriam durante 55 anos com 30% e o empregador com 60%. “ Mais sustentável que isso impossível”, disse.

No entanto, Mauro disse que ao aplicar a definição de déficit do secretário da Previdência, Leonardo Rolim, no ano 56 este sistema previdenciário teria apenas aposentado e não haveria contribuição. “Com este tipo de definição é claro que nós vamos ter essa questão de alíquota extraordinária e vamos ter essa diminuição. Sempre haverá, por mais sustentável que seja, pela definição governamental  sempre haverá déficit atuarial. Há um absurdo completo nisso aí”, ressaltou.

 

Abaixo, assista a explanação de Mauro Silva na íntegra.

 

 

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