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Notícias Jurídicas

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06/03/2020 15:40:00

Reforma da Previdência: Confira nosso cronograma para a propositura das ações judiciais. Associe-se!



A Unafisco Nacional informa os associados que os escritórios contratados para a elaboração das ações judiciais atinentes ao tema da reforma da previdência (EC 103/19) estão finalizando a elaboração das petições iniciais, para que possamos então distribuir as referidas demandas.

A entidade proporá ação direta de inconstitucionalidade, sob patrocínio do escritório Souza Neto e Tartarini Advogados, bem como ações ordinárias sob o patrocínio do escritório Martorelli Advogados. 

As ações judiciais em questão combaterão os dispositivos da EC 103/19 que trazem prejuízos aos associados, tais como majoração da alíquota previdenciária, previsão de aplicação de alíquotas extraordinárias, regras de transição, regras de pensão por morte, diferenciação do cálculo dos benefícios para mulheres filiadas ao RGPS e servidoras públicas, dentre outros pontos.

 Destacamos que nossas ações judiciais serão fundamentadas e instruídas por meio dos pareceres contratados pela entidade, os quais elaborados por profissionais de alto relevo em suas áreas de atuação, como os renomados juristas, professor Ingo Sarlet e professor Elival Ramos, bem como pelo economista, professor Pedro Paulo Zahluth Bastos, que elaborou parecer  sobre o estudo atuarial que subsidia a Reforma da Previdência (EC 103/2019), no que tange ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A previsão de propositura das referidas ações judiciais é dia 24/3/2020. Consoante a atual jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, apenas poderão se beneficiar das referidas ações judiciais as pessoas que integrem os quadros da entidade na data da propositura de cada ação judicial. Desse modo, os interessados devem se associar até o dia 23/3/2020.

Na assembleia geral extraordinária que será realizada no dia 17/3, um dos temas a serem deliberados será a campanha para refiliação de associados, de modo que na oportunidade os atuais associados deliberarão pelo retorno ao quadro associativo, independentemente da incidência de mensalidade retroativa a partir da data de desfiliação, daqueles que já integraram os quadros da entidade anteriormente.

Portanto se você, ativo, aposentado ou pensionista ainda não for associado, não perca tempo. Associe-se! Convide seu amigo! 


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Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

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