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28/01/2020 09:00:00

Benefício Especial: União presta informações sobre cumprimento da decisão



A União juntou aos autos do processo nº 1019181-72.2018.4.01.0000 (agravo de instrumento) a Nota Técnica SEI nº 15773/2019/ME com as últimas informações sobre as providências adotadas pela Administração para o cumprimento da liminar obtida pela Unafisco Nacional, relativa ao Benefício Especial (BE).

No supracitado documento, a Administração salienta que “para dar a segurança ao efetivo cumprimento do Acórdão, faz-se necessário que o Órgão Central do SIPEC promova a implementação no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE, de programa/aplicativos para que possibilite o servidor ter a expectativa de verificar o valor do benefício na época da migração de regime.”

Assim, a Administração solicita o encaminhamento do processo ao Departamento de Sistemas de Informações Gerenciais (Desin/SGP), a fim de que, no uso de sua competência, faça as alterações necessárias no Siape. Requer ainda que, em seguida, o processo retorne ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex), “para andamento ao efetivo cumprimento da decisão em tela.”

No ano passado, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Unafisco, garantindo aos associados, que ainda não fizeram a opção de adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC), que conste expressamente o exato valor do BE calculado no momento da adesão, bem como esteja explícito no termo de opção daqueles que já escolheram pela mudança do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o RPC.

Em outubro de 2019, a Unafisco Nacional se reuniu com o Auditor Fiscal Paulo Faria Marques, coordenador-geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal (Cogep/RFB), para tratar do cumprimento da referida liminar. Na ocasião, ele confirmou o recebimento do ofício enviado pela entidade em setembro daquele ano, com cópia da decisão judicial e rol de associados beneficiários, mas informou que não teria dado cumprimento à decisão por não ter recebido o parecer de força executória da Advocacia-Geral da União.

Esclarecemos que essa ação judicial beneficia quem era associado à entidade no momento da propositura da ação (18/5/2018). Para aqueles que se associaram após a referida data, a Diretoria de Assuntos Jurídicos da Unafisco Nacional avaliará a propositura de nova demanda.

Por fim, reiteramos que continuaremos a acompanhar de perto, no âmbito do Judiciário e da Administração, o cumprimento da decisão judicial e posicionaremos os associados sobre as novidades do caso.


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Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

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