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25/10/2019 12:30:00

RPC: Liminar da Unafisco sobre o valor do Benefício Especial - Unafisco Nacional se reúne com o Cogep/RFB para tratar do cumprimento da ordem judicial



O presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva, o diretor de Assuntos Jurídicos, Carlos Rafael da Silva, e o advogado da entidade, Marcelo Bayeh, se reuniram com o coordenador-geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil (Cogep/RFB), Paulo Faria Marques e demais servidores do órgão, para tratar do cumprimento da liminar deferida, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (agravo de instrumento nº 1019181-72.2018.4.01.0000), que assegura aos associados que ainda não fizeram a opção de adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) “fazer constar expressamente o exato valor do Benefício Especial calculado no momento da opção e, em relação aos servidores que já fizeram a opção, que se faça constar no termo de opção explicitamente o exato valor do Benefício Especial calculado no momento da opção."

O Auditor Fiscal Paulo Faria Marques informou que recebeu o ofício enviado pela Unafisco Nacional em setembro/19, com cópia da decisão judicial e rol de associados constantes da listagem inicial da ação e que não teria dado cumprimento a esta, por não ter recebido até o momento o parecer de força executória da Advocacia-Geral da União (AGU).

Os representantes da Unafisco Nacional destacaram que entendem que o caso em tela não se enquadra na hipótese prevista no artigo 4º do decreto 2.839/98 e, consequentemente, que a decisão judicial já deveria ter sido cumprida.

O coordenador-geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil informou que a liminar não é de difícil operação, que contataria o advogado da União responsável pelo acompanhamento da demanda para obter mais informações sobre o cumprimento e que, em paralelo, já verificaria quais são os associados que fizeram a migração para o RPC, para que pudesse fazer a apuração especial interna e fornecer a estes o valor do respectivo benefício especial, nos termos da decisão judicial.

Ainda, o Auditor Fiscal Paulo Faria Marques comprometeu-se a transmitir um novo posicionamento para a entidade até o início do mês de novembro/19 sobre o cumprimento e também sobre a forma pela qual os interessados terão ciência dos seus respectivos valores de benefício especial.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos da Unafisco Nacional informa aos associados que continuará acompanhando de perto o cumprimento da decisão judicial em questão e posicionará os associados sobre as novidades do caso em tela e das eventuais medidas judicias que sejam adotadas, em caso de descumprimento. 

Esclarecemos que a ação judicial em questão beneficia aqueles que eram associados à entidade no momento da propositura da ação (18/5/18) e, para aqueles que se associaram após a referida data, a Diretoria de Assuntos Jurídicos da Unafisco Nacional avaliará a propositura de nova demanda no ano de 2020.

Por fim, informamos que a PEC paralela (133/2019) contem previsão, em seu artigo 14, para reabertura do prazo de migração para o RPC, pelo período de 6 meses, contados da publicação da emenda.

 

Clique aqui para consultar a listagem juntada ao processo.

Clique aqui para conferir a íntegra da decisão do TRF1.


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