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17/09/2019 18:45:00

Regime de previdência complementar: Unafisco obtém vitória para que os associados tenham ciência do valor do Benefício Especial no momento da opção



A Unafisco Nacional informa aos associados que a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela entidade, concedendo liminar para que em relação aos associados que ainda não fizeram a opção de adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC), “fazer constar expressamente o exato valor do Benefício Especial calculado no momento da opção e, em relação aos servidores que já fizeram a opção, que se faça constar no termo de opção explicitamente o exato valor do Benefício Especial calculado no momento da opção.”

A adesão ao RPC decorre da opção pela migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e também alcança aqueles que já optaram, conforme é assegurado no art. 40 , §16º da Constituição Federal (CF) para aqueles servidores ingressados até 4/2/2013.

O Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal havia indeferido o pedido de liminar formulado pela entidade, em síntese, sob o fundamento de que não existe previsão legal para que no momento da opção ou migração fosse informado o valor do Benefício Especial (BE).

A 1ª Turma do TRF1 afastou a fundamentação do magistrado de primeiro grau arguindo que “a aplicação do princípio da moralidade exige tal conduta da Administração, não sendo o princípio da legalidade fundamento suficiente a afastar, em desfavor do segurado, o seu direito à informação.”

O desembargador federal relator do acórdão, Wilson Alves de Souza, asseverou ainda em sua decisão que “vislumbra-se, assim, uma razoabilidade no pedido da Agravante, eis que a migração de regime do servidor dar-se-á em caráter irrevogável, razão pela qual deverão estar evidenciados, quando da adesão, não só os fatores genéricos utilizados para o cálculo do benefício, muitas vezes de alcance abstrato para os segurados, mas também os valores efetivos devidos naquela data, sendo ressaltado que tais valores sofrerão correção monetária, até o pedido de aposentadoria.”

Relembramos que a Unafisco Nacional impetrou o mandado de segurança no qual foi proferida a decisão em questão, em grau recursal, devido ao fato de a administração pública não estar fazendo constar de forma explícita no termo de opção o valor exato do Benefício Especial, o que daria maior segurança sobre a vinculação desta ao valor do BE, conforme prevê a lei 12.618/2012.

Estabeleceu o legislador no âmbito do RPC, por meio da Lei 12.618/2012, que os servidores que optarem pela migração do RPPS para o RPC terão direito a proventos de aposentadoria que serão composto por duas parcelas: a) a primeira, pelo teto do regime geral (INSS) a ser paga pelo RPPS; b) a segunda, relativa ao benefício especial, proporcional ao tempo de contribuição ao RPPS, correspondente à diferença entre a média de 80% das remunerações para aquele regime e a parcela básica, corrigidas pelo IPCA, a ser paga pela União.

Informamos que, objetivando dar celeridade ao cumprimento da decisão, a entidade enviou ofício para a COGEP/RFB com os nomes dos associados que integravam os quadros da entidade na data de impetração do mandado de segurança (18/5/2018). Clique aqui para acessar a lista dos associados.

Solicitamos aos associados que fizeram a opção que contatem o departamento jurídico da entidade (juridico@unafisconacional.org.br), caso a decisão judicial em questão não seja cumprida até o dia 17/10/2019, para que possamos adotar as providências cabíveis.

Clique aqui para conferir a íntegra da decisão do TRF1.


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