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29/03/2012 20:15:00

Eleições: Tribunal garante remuneração durante todo o período de licença para atividade política


Comunicação


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Depois de recorrer da decisão da juíza que não concedeu a tutela requerida pela Unafisco Associação Nacional, para garantir o pagamento da remuneração dos associados da entidade pelo período de seis meses de afastamento para atividade política, a Unafisco obteve, em 29/3, decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), assegurando a seus associados o direito de perceber seus vencimentos integrais durante todo o período de licença para a atividade política (6 meses).

De forma brilhante, entendeu o ilustre desembargador que entendimento diverso “importaria na dificuldade de sustento do candidato e da campanha política, tolhendo a essa classe de servidores um direito constitucionalmente previsto, de votar e ser votado."

Acrescentou, ainda, que “numa interpretação sistemática entre a Lei Maior e as legislações infraconstitucionais, há de ser assegurado, aos Auditores da Receita Federal, a percepção integral de vencimentos durante o prazo de afastamento para concorrer a pleito municipal, sob pena de violação ao direito de competição que rege a eleição."

Importante esclarecer que a Lei nº 8.112/90 garante a licença remunerada por apenas 3 (três) meses para o servidor público que pretenda se licenciar para atividade política. Por outro lado, a Lei Complementar nº 64/90 dispõe expressamente que os ocupantes de cargos que atuem na área de fiscalização devem afastar-se por um prazo de 6 meses. Nesse sentido, a Cogep/RFB informou que os Auditores Fiscais devem afastar-se já no próximo dia 7 de abril e observou que a remuneração seria paga apenas nos últimos três meses que antecedem o pleito.

Felizmente, o TRF-3 corrigiu essa distorção, permitindo que um número maior de Auditores Fiscais possa participar do processo eleitoral de 2012, já que poderão contar com sua remuneração durante todo o período de afastamento exigido pela legislação eleitoral.


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