Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 6 de abril de 2020 Hora Certa 09h26

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias Jurídicas

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

21/12/2018 10:20:00

GAT: TRF-3 decidirá no dia 12/2/19 sobre alcance da execução



O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgará no dia 12/2/19 se os associados que se filiaram após a propositura da ação (28/3/2007) poderão se valer do título executivo obtido pela Unafisco, que reconhece a natureza de vencimento básico da GAT e garante o percebimento dos reflexos decorrentes.

O ministro Dias Toffoli, quando negou provimento ao recurso extraordinário interposto pela União na ação judicial proposta pela Unafisco, consolidou o trânsito em julgado da ação em favor da Unafisco quanto ao mérito e determinou que o TRF-3 aplique, se entender cabível, o RE 612.043 (repercussão geral), no tocante àqueles que se associaram após a propositura da demanda.

Relembramos que o tema da repercussão geral em questão abarcou tão somente a questão temporal, não envolvendo qualquer questão territorial, de modo que esta última foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso concreto do RE 612.043, em que eram partes a Asserjuspar, Associação dos Servidores da Justiça Federal no Estado do Paraná, e a União Federal.

A Diretoria da Unafisco Nacional apenas por medida de cautela, não expondo os associados a quaisquer riscos, optou quando do trânsito em julgado do mérito da ação da GAT iniciar a execução apenas para aqueles que eram associados à época da propositura da ação e que estavam domiciliados na competência do órgão prolator (10ª Vara Federal de São Paulo/SP).

Destacamos que em nenhuma das decisões da ação da GAT houve qualquer limitação territorial e que tanto o TRF-3 quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando da apreciação dos recursos de apelação e especial decidiram pela extensão do direito para os atuais e futuros associados. 

Informamos ainda que a Unafisco Nacional contratou parecer jurídico elaborado pelo renomado processualista Kazuo Watanabe e já entregou cópias aos desembargadores do TRF-3. O parecer é cristalino no sentido que não deva ser aplicada qualquer limitação temporal ou territorial à ação da GAT.

Atuais exequentes: Para aqueles que eram associados à época da propositura da ação e domiciliados na competência da 10ª Vara Federal de São Paulo/SP e que nos enviaram a procuração, os advogados contratados pela Unafisco protocolaram, no mês de dezembro/18, a execução em favor do primeiro grupo de exequentes, integrado somente por associados maiores de 80 anos de idade, que gozam de preferencia legal.

A estratégia definida pelos advogados em conjunto com a Diretoria da Unafisco Nacional é no sentido de os grupos serem protocolados paulatinamente no curso do tempo, a fim de que possamos ter uma melhor tramitação processual. Assim, no primeiro semestre de 2019 os demais grupos serão protocolados e os exequentes serão oportunamente avisados.


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]