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14/12/2017 14:15:00

Adicional de periculosidade: Unafisco Nacional propõe ações judiciais



A Unafisco Nacional informa os associados que proporá ações judiciais objetivando garantir o pagamento do adicional de periculosidade aos associados. A primeira ação proposta abrange os associados lotados no Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos.

O artigo 12 da Lei 8.270/91 estabelece o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 10%. Em julho/2008, foi alterada a forma de remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil para a remuneração por subsídio, de modo que a Administração, de acordo com o previsto na Lei 11.890/08, suprimiu o pagamento do referido direito por ser considerado incompatível com o subsídio.

Com a edição da MP 765/16, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil deixaram de receber subsídio e voltaram a receber o vencimento básico, nos termos da Lei 8.112/90, não havendo mais, portanto, a referida incompatibilidade.

A Administração Pública, além de não efetuar o adimplemento do adicional em questão desde a edição da MP 765/16, editou portarias criando dificuldades para que os associados pudessem receber o adicional de periculosidade e outros direitos. Inicialmente, a Portaria RFB 173/2017, de 14/02/17, centralizou a competência para a concessão no secretário da Receita Federal.

“Art. 1º Os adicionais pertinentes ao exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, à prestação de serviço extraordinário, ao serviço noturno, e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, a que se referem os incisos IV, V, VI e VIII do art. 61, disciplinados pelos arts. 68 a 75 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, serão concedidos, para a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, exclusivamente, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil.

...

§ 2º A concessão dos adicionais a que se refere o caput para os demais servidores em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil observará as competências estabelecidas pelo Regimento Interno da RFB.”

Assim, o secretário da RFB criou regra que contrariou o próprio Regimento Interno da RFB (Portaria do Ministro da Fazenda), hierarquicamente superior, discriminando de forma expressa os Auditores Fiscais dos demais servidores. Como consequência dessa concentração de competência, não houve nenhuma concessão de adicional de periculosidade em todo o país.

Posteriormente foi revogada pela Portaria RFB 3124, de 3/nov/17, que trouxe novos empecilhos à concessão, ao arrepio redobrado da Lei, vinculando-a, conforme art 2º, à:

I - declaração de existência de créditos orçamentários emitida pela Unidade Pagadora (UPAG);

II - declaração do titular da unidade quanto à necessidade do serviço que justifique a realização da atividade insalubre, perigosa ou penosa; e

III - ratificação, pelo Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil, pelo Corregedor ou pelo Coordenador-Geral, conforme o caso, da declaração a que se refere o inciso II.

A Unafisco Nacional planejou inicialmente entrar com uma ação coletiva nacional, mas muitos locais ainda não providenciaram seus laudos técnicos. Assim, serão propostas ações judiciais específicas para as localidades que já tenham elaborado laudo. Temos conhecimento de que existem laudos nas seguintes unidades: Aeroporto Internacional de Salvador/BA, Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Confins – MG, Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas/SP, Alfândega da Receita Federal em São Paulo, Aeroporto Internacional de Natal e Portos de Natal, Areia Branca, Guimaré e Porto da Ilha - RN, Aeroporto Internacional dos Guararapes, Central dos Correios e Porto de Suape – PE.

Para os locais em que ainda não existe laudo, estamos avaliando propor uma ação judicial geral objetivando que a Administração Pública seja compelida a providenciar os laudos técnicos e consequente pagamento do adicional legalmente previsto.

No caso específico da primeira ação judicial proposta pela entidade, o laudo de periculosidade abrange toda a Alfandega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. A portaria de lotação demonstra quais servidores estão efetivamente lotados na área abrangida pela Alfândega, sendo absurdo vincular um direito estabelecido em Lei à declaração de existência de créditos orçamentários daquela UPAG. Essa é uma questão a ser resolvida pela Administração da RFB, mas que jamais poderia privar os Auditores Fiscais do recebimento de adicional previsto em Lei, uma vez que não há nenhuma dúvida de que estão submetidos às condições de periculosidade demonstradas no laudo pericial.

Na ação judicial em questão, postulamos o pagamento dos adicionais desde março/2017 (data da emissão do laudo). Por fim, ressaltamos que foi formulado pedido de tutela de urgência, a fim de que os associados possam se valer do direito em questão mesmo no curso da ação, pedido este não apreciado até o fechamento desta notícia.


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