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11/12/2017 09:01:00

MP 805/17: Unafisco Nacional propõe ação coletiva para resguardar o direito ao reajuste nos termos da MP 765/16




A Unafisco Nacional informa os associados que, em cumprimento ao quanto aprovado na Assembleia-Geral Extraordinária realizada em 4/12/2017, propôs ação coletiva objetivando afastar a disposição contida no artigo 4º da MP 805/17, a qual estabelece que os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil terão seu direito aos efeitos financeiros/remuneratórios previstos no anexo IV da Lei 10.910/2004 postergados para exercícios subsequentes.

Na prática, a medida provisória em questão estabeleceu que os reajustes salariais decorrentes da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17 previstos para janeiro/2018 somente terão eficácia em janeiro/2019 (e assim sucessivamente quanto aos demais reajustes financeiros já previstos), ou seja, a MP 805/17 estabelece que os associados não terão direito a qualquer reajuste no próximo ano, o que afronta literalmente princípios constitucionais como o da irredutibilidade de vencimentos.

Relembramos que a MP 765/16 foi editada em razão do acordo salarial celebrado com o Sindifisco Nacional, o qual foi amplamente descumprido com a edição da MP 805/17.

O Governo alegou que, à época da realização das negociações que redundaram nos reajustes constantes das referidas leis, a estimativa para inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA atingia valores sempre acima de 5% acumulado ao ano, sendo que atualmente este índice de preços acumulou alta em torno de 3% nos últimos doze meses. Cabe ressaltar que, ao contrário do afirmado, os reajustes acordados decorrem de recomposição parcial da inflação passada, e não futura. No período de 2010 a 2016, os substituídos tiveram reajustes: em 2011 e 2012 de ZERO porcento, seguidos de 3 parcelas anuais de 5% (2013, 2014 e 2015), e novamente ZERO porcento em 2016. Ou seja: um total de 15% em 6 anos. Isso em um período com inflação de 58,26% (IPCA, de 2010 a 2016).

Alega ainda o Governo que há situação de forte restrição fiscal na economia brasileira e suas consequências, dentre as quais se destaca a redução do valor de arrecadação das receitas públicas, e que isso justificaria a suspensão do reajuste para 2018. Entretanto, o mesmo Governo que ora alega redução de arrecadação não se eximiu de tomar diversas medidas que anistiaram devedores do Fisco, de forma geral e também setorizada, mesmo contrariando as recomendações dos órgãos técnicos envolvidos, Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional, que alertaram para o efeito de perda da arrecadação. Os valores envolvidos com as anistias são dezenas de vezes superiores ao que se pretende economizar com a suspensão do reajuste definida na MP 805/17.

Por fim, ressaltamos que formulamos pedido de tutela de urgência, a fim de que os associados possam se valer do reajuste já em janeiro/2018, pedido este não apreciado até o fechamento desta notícia.  


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