Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
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Notícias Jurídicas

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18/07/2017 10:23:00

MP 765/16: Unafisco Nacional propõe ação judicial para resguardar direito adquirido



A Unafisco Nacional informa os associados que, em cumprimento ao quanto aprovado na Assembleia-Geral Extraordinária realizada no período de 12 a 14 de junho de 2017, propôs ação coletiva objetivando, a partir da edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, o restabelecimento do pagamento das vantagens remuneratórias pessoais adquiridas pelos associados previamente a MP 440/08, que à época instituiu o subsídio como forma remuneratória.

Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil são regidos pela Lei 8.112/90 (regime jurídico único dos servidores públicos da União), percebendo vencimento básico, gratificações e ao longo de suas carreiras obtiveram os direitos adquiridos legalmente previstos, tais como incorporações de quintos e décimos, etc.

Por meio da MP 440/08, foi alterada a forma de remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil para a remuneração por subsídio, de modo que a Administração, de acordo com o previsto na Lei 11.890/08, suprimiu o pagamento dos referidos direitos adquiridos por serem considerados incompatíveis com o subsídio.

Com a edição da MP 765/16, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil deixaram de receber subsídio e voltaram a receber o vencimento básico, nos termos da Lei 8.112/90, não havendo mais, portanto, a referida incompatibilidade. 

Entretanto, a Administração Pública não vem observando o pagamento dos direitos adquiridos, motivo pelo qual a Unafisco Nacional propôs a ação judicial em questão.

Por fim, ressaltamos que formulamos pedido de tutela de urgência, a fim de que os associados possam se valer do direito em questão mesmo no curso da ação, pedido este não apreciado até o fechamento desta matéria.  


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Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

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