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07/07/2017 10:30:00

Decesso Funcional - portaria 427/10: Ação é julgada procedente e reafirma possibilidade de a Unafisco Nacional representar associados em todo País


Divulgação

Foi julgada procedente a ação judicial proposta pela Unafisco Nacional, em favor daqueles associados prejudicados pelo reposicionamento estabelecido pela Portaria nº 427/2010.

O magistrado da 21ª Vara Cível da JFSP decretou “a nulidade, parcial, de forma retroativa, dos efeitos da Portaria 427/10, para o fim de manter a progressão/promoção dos associados (Portaria 304/09), que sofreram decesso funcional ou financeiro”.

Foi decidido que a União deverá “manter e respeitar a progressão/promoção dos auditores que sofreram o decesso funcional ou financeiro; se for o caso, proceder às respectivas diligências administrativas, a fim de restabelecer a classe ou padrão funcional; não poderá proceder a desconto nos contracheques desses servidores; e devolver os valores pagos pelos servidores prejudicados”.  

No caso concreto, o magistrado corretamente entendeu que os associados prejudicados sofreram danos morais, decorrentes das ilegais condutas adotadas pela União, de modo que foi arbitrado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização em favor de cada pessoa, que deverá ser pago após o trânsito em julgado da ação judicial.

Esclarecemos que o julgado beneficia todos os associados (atuais e futuros) que se enquadrem no objeto da ação, independentemente do local de residência/domicílio (afastando a aplicação do precedente - RE 612.043). O magistrado corretamente asseverou que “a autora é entidade de caráter nacional, cujos integrantes (substituídos) têm residências e atuam profissionalmente em diferentes locais do país. Ora, seria incongruente exigir a propositura de ações coletivas [com o mesmo objeto] em várias localidades, ou em juízos diversos. Além de não-razoável, viria de encontro à segurança jurídica, ao princípio de economia processual, e à exigência da celeridade processual, interpretação que advém da Constituição, cujo artigo 5º, LXXVIII, assim dispõe: a todos, no âmbito judicial e administrativos, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (acrescentado pela EC 45,/2004). Ademais, confundir-se-ia a eficácia subjetiva da decisão jurisdicional com a competência jurisdicional; a autora é entidade de caráter nacional, composta por servidores federais, mesmo no caso de ação coletiva, que visa à proteção de direitos subjetivos individuais homogêneos, a eficácia da decisão do juízo alcança todos os integrantes da entidade, independentemente do local em que estes residam, ou atuam profissionalmente. Essa situação decorre da própria eficácia da decisão jurisdicional, ao alcançar todos os componentes, ou integrantes, da autora”.

A fundamentação esposada pelo magistrado vem demonstrar o posicionamento do Poder Judiciário, no sentido de que o precedente supramencionado que estabelece limitações geográficas para a eficácia de um julgado não é aplicável às ações coletivas propostas por nossa entidade. 

Por fim, esclarecemos que, como a sentença ora prolatada é confirmatória de tutela antecipada concedida anteriormente, os beneficiários da demanda em questão não poderão sofrer qualquer prejuízo decorrentes da aplicação da Portaria 427/10, mesmo no curso da ação judicial em questão.

Assim que houver novidades, informaremos os associados.


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