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29/03/2016 14:09:00

Nova ação judicial: Respeito à isenção das importações no valor até US$ 100,00



A Unafisco Nacional propôs no dia 22/12/2015, em favor de seus associados, ação coletiva objetivando que seja respeitado o disposto no decreto Lei 1.804/80, que prevê a isenção para as importações de até US$ 100,00 (cem dólares) destinadas a pessoas físicas. 
 
A entidade objetiva com a ação judicial o afastamento da aplicabilidade da Portaria MF nº 156/99 e da IN SRF 096/99, que passaram a exigir que tanto o destinatário como o remetente sejam pessoas físicas e ainda diminuíram o limite da isenção para US$ 50,00 (cinquenta dólares). 
 
Os atos normativos supramencionados extrapolaram os limites previstos na Lei, em absoluta afronta ao princípio da legalidade, motivo pelo qual a entidade propôs a ação judicial em questão.  
 
Na ação judicial a entidade também requereu a devolução dos valores indevidamente tributados nos 5 anos anteriores a propositura da demanda.
 
Está pendente de apreciação o pedido de tutela antecipada formulado nos autos.
 


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