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05/10/2015 17:05:00

Reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão: sentença procedente




Foi julgada procedente a ação judicial proposta pela Unafisco Nacional objetivando que a União proceda ao reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão concedidos com fundamento no artigo 2º da EC 41/2003, aplicando-se índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a partir de dezembro/2003.

Para os casos supramencionados, a EC 41/2003 não conferiu o direito à paridade salarial com os servidores da ativa, porém garantiu o direito ao reajustamento dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (artigo 40, §8º, CF).

Ocorre que somente com a edição da medida provisória 431/2008, posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, os proventos de aposentadoria e pensão concedidos com fundamento no artigo 2º da EC 41/2003 passaram a ser reajustados, a partir de janeiro/2008, na mesma data e índice de reajuste dos benefícios do RGPS.

Desse modo, como no período compreendido entre dezembro/2003 e janeiro/2008 não foi concedido qualquer reajuste sobre os proventos de aposentadoria e pensão, a Unafisco Nacional propôs ação judicial, a fim de que sejam pagos os reajustes decorrentes de tal interregno, mediante aplicação dos índices do RGPS.

No mês de setembro/2015, o magistrado julgou procedente, sendo assegurado aos associados (aposentados e pensionistas, cujos benefícios foram concedidos com base no artigo 2º da EC 41/2003) o direito ao reajuste no período de dezembro/2003 a janeiro/2008, pelos mesmos índices praticados pelo INSS no RGPS.

Esclarecemos que a sentença em questão não acarreta alteração imediata nos valores dos atuais proventos de aposentadoria e pensão percebidos pelos beneficiários da ação judicial, o que apenas ocorrerá quando houver o trânsito em julgado favorável da ação. Da mesma forma, os valores decorrentes das diferenças dos reajustes não aplicados serão pagos mediante precatório/requisição de pequeno valor após o trânsito em julgado da ação. 

O magistrado limitou o direito aos associados que estavam filiados a entidade até a data da propositura da ação (5/5/2008).

A Unafisco Nacional informa que irá interpor recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal objetivando conferir o direito obtido na demanda em questão a todos os associados independentemente da data de filiação.


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Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

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