Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 9 de julho de 2020 Hora Certa 09h47

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias Jurídicas

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

16/09/2015 16:23:00

GAT: STJ consolida vitória da Unafisco Nacional


Divulgação

O Superior Tribunal de Justiça consolidou a vitória da Unafisco Nacional na ação judicial que objetiva o reconhecimento da natureza de vencimento básico da Gratificação de Atividade Tributária (GAT).

Por meio de decisão monocrática, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, negou provimento ao recurso especial nº1460528 interposto pela União, mantendo integralmente o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Como a decisão proferida no julgamento do recurso foi monocrática, ou seja, proferida apenas pelo ministro relator, coube ainda para a União a possibilidade de interposição de mais um recurso denominado agravo regimental no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de que o recurso especial fosse apreciado pela 1ª Turma do STJ, ao qual também foi negado provimento.

No âmbito do STJ, por fim, a AGU interpôs o recurso denominado embargos de declaração que, pela legislação processual, visa tão somente sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição que contenha a decisão recorrida. O propósito claro da AGU com esse recurso era protelatório, além de uma tentativa processualmente ineficaz de rediscutir todo o mérito da causa. Os embargos de declaração foram rejeitados, consolidando a vitória da entidade no âmbito do STJ.

O próximo passo será a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso extraordinário que fora interposto pela União perante o TRF-3 juntamente com o recurso especial, quando de nossa vitória perante o referido Tribunal Regional.

Informamos que nossa legislação estabelece que em hipótese de interposição de ambos os recursos (especial e extraordinário), primeiro deve o STJ apreciar o recurso especial para somente após o STF apreciar o recurso extraordinário, motivo pelo qual só agora o STF irá examinar o caso.

Assim que houver novidades, informaremos aos associados.


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]