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25/08/2015 17:05:00

Inclusão dos ascendentes dependentes nos planos de saúde suplementares: Tutela antecipada indeferida


Comunicação



A magistrada da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal indeferiu o pedido de tutela antecipada na ação coletiva proposta pela Unafisco que objetiva o reconhecimento dos ascendentes como dependentes dos associados, inclusive para efeitos de inclusão dos ascendentes dependentes (pai/padrasto, mãe/madrasta) nos planos de assistência à saúde suplementares. A ação pede, ainda, o ressarcimento aos associados de parcela dos valores pagos, conforme previsto no artigo 230 da Lei 8.112/90.

No pedido final da demanda em questão também foi postulada a restituição de todos os valores que deixaram de ser ressarcidos nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, bem como a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 5º e 33º da Portaria SRH/MPOG 01/2007. 

Em sua decisão, a magistrada arguiu que: a)não há perigo de dano caso a tutela no presente momento não seja deferida; b)o artigo 230 da Lei 8.112/90 não contemplou a assistência à saúde aos ascendentes dos servidores e que a regulamentação da matéria não incluiu tal direito; c)não há ilegalidade na Portaria 1.983 SRH/MPOG, “uma vez que não há qualquer garantia constitucional no sentido de incluir-se ascendentes em planos de saúde, sobretudo ante ao fato de que a utilização ou contratação de tais planos é totalmente discricionária, dependendo da disponibilidade financeira do participante, estando disponível a todos os brasileiros a utilização do Sistema Único de Saúde.”

Por discordar da decisão de primeira instância, a Unafisco Nacional informa os associados que irá interpor o recurso denominado agravo de instrumento, objetivando reverter a decisão supramencionada. 

 


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