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12/08/2015 13:19:00

Gifa 45%: STJ consolida vitória da Unafisco e União interpõe recurso extraordinário


Comunicação



O Superior Tribunal de Justiça consolidou a vitória da Unafisco Nacional no processo da Gifa 45%, que objetiva assegurar aos aposentados e pensionistas a Gifa no percentual de 45% sobre o maior vencimento básico, entre 1º de julho de 2004 e 30 de junho de 2006.

O ministro Humberto Martins, por meio de decisão monocrática, negou seguimento ao recurso especial interposto pela União. Inconformada com a decisão, a AGU manejou o recurso denominado agravo regimental, para que a matéria fosse analisada pela 2ª Turma do STJ, que também negou provimento a esse recurso.

No âmbito do STJ, por fim, a AGU interpôs o recurso denominado embargos de declaração que, pela legislação processual, visa tão somente sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição que contenha a decisão recorrida. O propósito claro da AGU com esse recurso era protelatório, além de uma tentativa processualmente ineficaz de rediscutir todo o mérito da causa. Novamente, foi negado provimento aos embargos de declaração, consolidando a vitória da entidade no âmbito do STJ.

Inconformada, porém, a AGU interpôs no dia 3/8/2015 o recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), objetivando a rediscussão do mérito da demanda e a reversão da decisão proferida pelo STJ.

Destacamos que a interposição do recurso extraordinário nesse momento processual, apenas pode ter o condão de apontar alguma inconstitucionalidade constante na decisão proferida pelo STJ, pois o momento oportuno para arguição de inconstitucionalidade quanto ao mérito da demanda fora no âmbito de tramitação perante o TRF3, o que não ocorreu à época.

A legislação processual estabelece que o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário na hipótese em questão seja feito pelo vice-presidente do STJ, para o qual o recurso já foi distribuído, para depois, se admitido, ser remetido ao STF para nova apreciação de admissibilidade e apreciação de mérito.  

A Diretoria Jurídica entende que o recurso extraordinário não preenche as hipóteses de cabimento e está trabalhando arduamente para que o vice-presidente do STJ faça o juízo de admissibilidade do recurso em questão o mais breve possível, de modo a não admiti-lo.

Fica flagrante que, a despeito de todo o esforço da Diretoria Jurídica para que a tramitação dessa ação (e de todas as demais) seja célere, a enormidade de possibilidades recursais e a atuação nem sempre leal, processualmente falando, da AGU, leva a que a duração de todas as nossas ações seja extremamente lenta.

Assim que houver novidades, informaremos aos associados. 


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