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22/05/2015 17:59:00

Dedução Integral das despesas com educação: Unafisco obtém nova vitória no TRF-3



No dia 30/4/2015, por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou provimento ao agravo regimental interposto pela União, mantendo a decisão monocrática proferida pelo desembargador Nelton dos Santos, em 15/12/2014, no julgamento do recurso de apelação da Unafisco. A decisão garantiu aos associados o direito a não sofrerem “limitação, em relação a valores, das despesas com instrução e educação na base de cálculo do imposto de renda pessoa física.”

Nesse primeiro momento, a dedução integral valerá apenas para os gastos a partir do ano-calendário de 2014. No entanto, como a ação foi proposta em abril de 2013, a diretoria jurídica orienta, ainda, que os associados guardem os respectivos comprovantes desde 2008, pois a ação terá efeitos retroativos, caso ao final seja favorável.

Com relação à efetividade da decisão judicial, conforme noticiado em 10/3/2015, como o programa de declaração do IRPF não está adaptado para contemplar peculiaridades de decisões judiciais, orientamos que os associados preenchessem a Dirpf normalmente, informando o valor total das despesas do titular e dos seus dependentes com estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, e guardassem os devidos comprovantes.

Entretanto, como o programa de declaração do IRPF não pode se sobrepor à determinação judicial de que as despesas com educação sejam dedutíveis integralmente na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a diretoria da Unafisco reuniu-se em Brasília, no dia 15/5/15, com os Auditores Fiscais Marcelo de Melo Souza (Sucor) e João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva (Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança), que disseram ser tecnicamente viável a implementação desde já de uma apuração especial para os beneficiários da decisão, pelo respectivo CPF (filtro de malha). Contudo, como não existe critério de malha específico para despesa com educação e nem a possibilidade breve de se criar tal parâmetro, todos os beneficiários indicados que tivessem declarado despesas com educação acima do limite cairiam em malha, antes do recebimento da restituição.

Foi sugerido, então, que fosse feita essa apuração especial apenas depois do fechamento do último lote de restituição de 2015, a partir de dezembro de 2015. Dessa forma, ninguém deixaria de receber sua restituição em razão disso. O valor seria então retificado com a exclusão do limite de despesa com educação nos cálculos, colocando os beneficiários em malha para o recebimento da restituição complementar decorrente desse recálculo. A partir de então, cada um resolveria sua pendência na malha de sua própria cidade, apresentando os comprovantes dos gastos com educação.

A Unafisco Nacional abrirá um prazo para que os associados que eventualmente não tenham interesse na implementação de tal benefício nesse ano-calendário possam se manifestar. Isso porque, embora já tenhamos uma decisão de mérito do TRF-3 favorável e imediatamente aplicável, ainda não ocorreu o trânsito em julgado, havendo o risco de, não se logrando êxito ao final, o valor ter que ser devolvido, com correção.


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Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

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