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20/03/2015 09:06:00

Gifa 45%: STJ nega recurso da União; trânsito em julgado está próximo


Comunicação



Em decisão publicada hoje (13/3/15), o ministro Humberto Martins, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao recurso especial interposto pela União na ação que trata da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, Gifa 45%. Com essa decisão, fica mantido o acórdão favorável obtido pela Unafisco no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

A Gifa foi criada pela Lei 10.910/04, inicialmente no percentual de até 45% sobre o maior vencimento básico do cargo, sendo que até um terço desse valor era em decorrência de avaliação individual e dois terços, no mínimo, em função da avaliação institucional no cumprimento de metas de arrecadação. Posteriormente, o percentual da Gifa foi aumentado para 95% sobre o maior vencimento básico do cargo, pela Lei 11.356/06.

Contudo, o art. 10 dessa lei estabelecia que o percentual a que fariam jus os aposentados e pensionistas correspondia a 30% (no caso da Gifa 45) ou 50% (no caso da Gifa 95) sobre o valor máximo a que o servidor faria jus se estivesse em atividade. Portanto, foi contra essa quebra na paridade que a Unafisco ajuizou as ações, objetivando que os associados aposentados ou pensionistas viessem a receber a Gifa em sua integralidade, e não nos percentuais reduzidos que foram pagos entre 2004 e 2008.

Para isso, foram ajuizadas ações de conhecimento para a Gifa 95% e para a Gifa 45%.

No tocante à Gifa 95%, em 9/10/2014 o ministro Sergio Kukina (integrante da Primeira Turma do STJ) negou seguimento ao recurso especial interposto pela União, e no momento pende apenas de julgamento o agravo regimental interposto pela União.

Na decisão publicada hoje, o ministro relator ressaltou que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3º Região fundamentou sua decisão em matéria constitucional (reconhecimento da paridade) e infraconstitucional. Portanto, a União deveria ter interposto também o recurso extraordinário (de competência do STF), porém apenas interpôs o recurso especial (de competência do STJ). De acordo com a Súmula 126/STJ, a falta do recurso extraordinário, nesse caso, enseja a inadmissibilidade do recurso especial.

Desse modo, fica mantida a decisão do TRF-3, que assegura aos aposentados e pensionistas a Gifa no percentual de 45% sobre o maior vencimento básico, entre 1º de julho de 2004 e 30 de junho de 2006, aos aposentados e pensionistas associados à Unafisco.

Além disso, foi mantido o acórdão do TRF-3 no que tange à extensão da decisão em benefício dos atuais e futuros associados da Unafisco. Para aqueles que ainda não são associados, observem a notícia veiculada sobre a decisão do STF no RE 573232, e a recomendação de que os interessados se associem antes do trânsito em julgado.

Como a AGU ajuizou apenas Recurso Especial ao STJ, e não Recurso Extraordinário ao STF, estamos, de fato, nos últimos passos dessa longa jornada em favor dos aposentados e pensionistas que tiveram o direito à paridade vilipendiado pelo legislador ordinário.

É provável que, a exemplo do que ocorreu no caso da Gifa 95% e como última tentativa, a União interponha recurso denominado agravo regimental, objetivando que o recurso especial seja apreciado pela 2ª Turma do STJ.   

A Diretoria Jurídica continuará atenta à tramitação do processo e, tão logo ocorra o trânsito em julgado, iniciará os procedimentos para iniciar a execução, informando os beneficiários.


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Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

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