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05/07/2011 10:04:00

STF define aplicação de juros de mora em condenações contra a Fazenda


Comunicação


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O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 especifica que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, não ultrapassando 6% ao ano.

Nesse sentido, foi reafirmada jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.

Entendeu o STF que há aplicabilidade imediata, ainda em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.


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